{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128142,"origem":"stj","sha256_origem":"3b6282eb290b343ee7ba58c84eabab869983da924f8964f6c029f6a51a978990","registro_original":{"id_fonte":"950821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062109","numero_registro":"202505015900","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, em razão de constrangimento ilegal\nalegado pela defesa, decorrente do indeferimento de medida liminar\nrequerida em revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem.\n2. A defesa sustenta a existência de prova nova, consistente na\nretratação judicial da principal vítima. Requer a suspensão imediata\ndos efeitos da condenação e, ao final, a reforma da sentença penal\ncondenatória para absolver o revisionando e desconstituir a pena de\nreclusão e seus efeitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus,\napta a justificar a superação do óbice da Súmula 691 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Súmula 691 do STF impede a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo em casos\nexcepcionais de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica.\n5. A decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio não\napresenta flagrante ilegalidade, sendo necessário aguardar o\njulgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.\n6. A matéria suscitada pela defesa demanda cognição aprofundada,\nincompatível com o provimento liminar, especialmente por se tratar\nde condenação transitada em julgado, que só pode ser revisada nos\nestritos casos legais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A Súmula 691 do STF impede a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo em casos\nexcepcionais de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. 2. A\nsuspensão da execução da pena em revisão criminal somente pode ser\nconcedida em casos excepcionais, sendo necessário aguardar o\njulgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.\nDispositivos relevantes citados:\nCPP, arts. 310, II; 312; 319.\nJurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC n.\n1.031.730/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\nDJEN de 22/10/2025.; STJ, AgRg no HC n. 1.029.714/MG, relatora\nMinistra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 4/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 1031730>>-RS, <<AgRg no HC 1029714>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04b6fcf4602c01c3384707f25c0fe9975055707a4d7ace71ece9f3b408253997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}