{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128146,"origem":"stj","sha256_origem":"208ac9e4b2059abb3904934b957ab58ef15e64f229b9ec4c4b5e45b70c470efb","registro_original":{"id_fonte":"951219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895320","numero_registro":"202501088091","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRECESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE\nNATUREZA GRAVE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.\nREEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial, em razão de deficiência na fundamentação e vedação ao\nreexame de provas.\n2. O agravante responde pela prática de ato infracional análogo ao\ndelito de lesão corporal de natureza grave, sendo-lhe aplicada\nmedida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de\nseis meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo\nprazo de quatro meses.\n3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação aos\narts. 3º, 152, 189, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; aos\narts. 386, VII, 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal;\ne aos arts. 3º e 371 do Código de Processo Civil, sustentando a\npresunção de inocência por insuficiência probatória.\n4. O Tribunal de origem negou provimento à apelação cível interposta\npela defesa, mantendo a sentença que reconheceu a prática do ato\ninfracional e aplicou as medidas socioeducativas.\n5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do\nagravo e pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da\nincidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.\nII. Questão em discussão\n6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial\npode ser conhecido quando não há demonstração analítica e objetiva\nda contrariedade ou negativa de vigência à lei federal; e (ii) saber\nse é possível o reexame de provas em sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n7. A interposição de recurso especial exige a demonstração analítica\ne objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal,\nsendo insuficiente a mera indicação de dispositivos legais sem\ncorrelação com as razões recursais, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência do STJ.\n8. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos\nencontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda tal procedimento em sede de\nrecurso especial.\n9. A concessão da justiça gratuita ao agravante é devida,\nconsiderando sua condição de estudante universitário, menor e sem\nfonte de renda própria, em conformidade com o §2º do art. 141 do\nEstatuto da Criança e do Adolescente.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido,\ntão somente para deferir o pedido de justiça gratuita ao agravante.\nTese de julgamento:\n1. A interposição de recurso especial exige a demonstração analítica\ne objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal,\nsendo insuficiente a mera indicação de dispositivos legais sem\ncorrelação com as razões recursais. 2. A pretensão de reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A concessão da justiça gratuita ao agravante é devida,\nconsiderando sua condição de estudante universitário sem fonte de\nrenda própria, em conformidade com o §2º do art. 141 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente.\nDispositivos relevantes citados:\nECA, arts. 3º, 152, 189, II, 141, §2º; CPP, arts. 386, VII, 609,\nparágrafo único; CPC, arts. 3º e 371.\nJurisprudência relevante citada:\nSTF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.684.007/PR,\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STJ,\nAgRg no AREsp 3.028.884/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11.11.2025; STJ, AgRg no HC 794.371/SP, Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"646a423feb762584cb7c72f4c4c6b1cc02ebc662a54d6add68c084f873e899d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}