{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128148,"origem":"stj","sha256_origem":"26ae9b7f91121089669cafaec7c1d2c58ce1ba9f52c1ba69be4a2cb544978e87","registro_original":{"id_fonte":"951221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1034879","numero_registro":"202503495180","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA\nINFERIOR A 1 ANO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO\nDANO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA\n269/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A imposição do regime inicial fechado exige fundamentação\nconcreta que demonstre sua necessidade, mesmo diante da existência\nde reincidência e maus antecedentes.\n2. A pena aplicada - inferior a um ano - somada à confissão\nespontânea, restituição de bens e reparação voluntária do dano à\nvítima, recomenda solução proporcional e individualizada.\n3. A Súmula 269/STJ autoriza, inclusive para reincidentes, a fixação\nde regime mais brando quando as circunstâncias judiciais forem\nfavoráveis.\n4. A manutenção do regime mais gravoso, nestas circunstâncias, viola\nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade da\npena, e configura constrangimento ilegal.\n5. Agravo Regimental provido. Ordem concedida para fixar o regime\ninicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, para em juízo de retratação, conceder\nparcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7240857aed9280321f93f2c57805a5bf57e8143c769b29037c8a68d04f3eda6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}