{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128149,"origem":"stj","sha256_origem":"a134cc4c01927cac1ee0abaf6313dde567c0c9ca196acb71243e6634deb52b42","registro_original":{"id_fonte":"951222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096995","numero_registro":"202303343943","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do\nCódigo de Processo Civil, em razão da vedação ao reexame de provas\n(Súmula n. 7 do STJ).\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a\ncondenação por tráfico de drogas, destacando a materialidade e\nautoria do crime, com base em provas materiais e testemunhais,\nincluindo depoimentos de policiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve fundadas razões\npara a busca pessoal realizada em detrimento do agravante,\nconsiderando que ele estava em local conhecido como ponto de tráfico\nde drogas e dispersou-se ao notar a chegada da polícia; (ii) saber\nse é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte\npara consumo pessoal sem reexame de provas, considerando a\njurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula n. 7; e (iii) saber se\no agravante preenche os requisitos objetivos para o oferecimento de\nacordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código\nde Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A busca pessoal foi considerada válida, pois o agravante estava\nem local conhecido como ponto de tráfico de drogas, dispersou-se ao\nnotar a chegada da polícia e foi encontrado com substâncias\nentorpecentes e dinheiro em espécie, circunstâncias que configuram\nfundadas razões para a abordagem.\n5. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para\nconsumo pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n6. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada na quantidade\ne forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, além das\ncircunstâncias da prisão em flagrante, que indicam destinação ao\ncomércio ilícito.\n7. O agravante preenche os requisitos objetivos para o oferecimento\nde acordo de não persecução penal, considerando que o crime foi\npraticado sem violência ou grave ameaça, não há comprovação de\nreincidência, e o agravante não foi beneficiado com transação penal\nou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido\npara determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá\ninstar a manifestação do Ministério Público estadual sobre a\npossibilidade de celebração do acordo de não persecução penal e\nimpulsionar o incidente correlato até eventual homologação.\nTese de julgamento:\nDispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPP, art. 28-A;\nLei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; STJ, Súmula n. 7.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.459.539/RS, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; STJ, AgRg no REsp n.\n2.206.985/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de\n25/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9416e483928455238c9660dee81000af4d4d9dc6689d562b2b8a67afef7d588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}