{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128150,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0031d217e714ae3a60500c3cb4215cce5146edf1c5f41cf2d72ba581e9d355","registro_original":{"id_fonte":"951223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049235","numero_registro":"202504306662","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO\nDEFENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA\nDEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1068 DO STF. EXECUÇÃO IMEDIATA\nDA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por\nausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de\ndeclaração opostos pela acusação, com efeito modificativo, que\ndeterminaram a execução provisória da pena.\n2. O agravante sustentou a nulidade do julgamento dos embargos de\ndeclaração, alegando que foram proferidos por autoridade sem\njurisdição ativa, ao argumento de que o Relator encontrava-se em\ncompensação e/ou férias no momento da decisão.\n3. O agravante também argumentou que a execução imediata da pena,\nconforme o art. 492, I, \"e\", do CPP, não poderia ser aplicada a\ndelitos cometidos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se\ntratar de norma híbrida, mais gravosa, em afronta ao art. 5º, XL, da\nConstituição da República.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de\nintimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração\ncom efeito modificativo acarreta nulidade absoluta do julgamento; e\n(ii) saber se a execução imediata da pena, conforme o art. 492, I,\n\"e\", do CPP, pode ser aplicada a delitos cometidos antes da vigência\nda Lei n. 13.964/2019.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o\njulgamento dos embargos de declaração não foi objeto de análise\npelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de\ninstância, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior.\n6. A alegação de que a decisão de acolhimento dos embargos de\ndeclaração foi proferida por autoridade sem jurisdição ativa, em\nrazão de o Desembargador Relator estar em compensação e/ou férias,\nnão foi apreciada pela decisão impugnada, sendo ventilada apenas na\nsede recursal, configurando inovação recursal e impedindo sua\nanálise.\n7. O STF, no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068 da Repercussão\nGeral), firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal\ndo Júri autoriza a imediata execução da pena, independentemente do\ntotal da pena aplicada e da data do delito.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\ne, nessa extensão, improvido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de intimação da defesa para manifestação sobre\nembargos de declaração com efeito modificativo não pode ser\nanalisada por este Tribunal Superior quando não foi objeto de\njulgamento no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.\n2. A alegação defensiva, quando ventilada apenas na sede recursal,\nconfigura hipótese de inovação recursal. 3. A soberania dos\nveredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena,\nindependentemente do total da pena aplicada e da data do delito,\nconforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068 da Repercussão\nGeral. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC, Rel. Min.\nLuiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2025; STJ, AgRg no HC\n950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 4.2.2025, DJEN de 13.2.2025; STJ, AgRg no RHC n.\n207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. STF, HC 259122 no AgR, Rel. Min. André\nMendonça, Segunda Turma, julgado em 8.9.2025, DJe de 10.9.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SC\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO IMEDIATA)\n STJ - <>-GO, <>-GO,\n <>-SC,\n <>-SP\n STF - [[RE 1235340]]-SC, [[HC-AgR 259122]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f645581a267790d597ece109d787991f6212c0af717f94dc4e1a89709efb46c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c0031d217e714ae3a60500c3cb4215cce5146edf1c5f41cf2d72ba581e9d355","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}