# Registro público: STJ — 1049235 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-25 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128150/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128150.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c0031d217e714ae3a60500c3cb4215cce5146edf1c5f41cf2d72ba581e9d355 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951223 - **Número de registro na fonte:** 202504306662 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração opostos pela acusação, com efeito modificativo, que determinaram a execução provisória da pena. 2. O agravante sustentou a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, alegando que foram proferidos por autoridade sem jurisdição ativa, ao argumento de que o Relator encontrava-se em compensação e/ou férias no momento da decisão. 3. O agravante também argumentou que a execução imediata da pena, conforme o art. 492, I, "e", do CPP, não poderia ser aplicada a delitos cometidos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se tratar de norma híbrida, mais gravosa, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição da República. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração com efeito modificativo acarreta nulidade absoluta do julgamento; e (ii) saber se a execução imediata da pena, conforme o art. 492, I, "e", do CPP, pode ser aplicada a delitos cometidos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento dos embargos de declaração não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior. 6. A alegação de que a decisão de acolhimento dos embargos de declaração foi proferida por autoridade sem jurisdição ativa, em razão de o Desembargador Relator estar em compensação e/ou férias, não foi apreciada pela decisão impugnada, sendo ventilada apenas na sede recursal, configurando inovação recursal e impedindo sua análise. 7. O STF, no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada e da data do delito. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração com efeito modificativo não pode ser analisada por este Tribunal Superior quando não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância. 2. A alegação defensiva, quando ventilada apenas na sede recursal, configura hipótese de inovação recursal. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada e da data do delito, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068 da Repercussão Geral. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, "e". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2025; STJ, AgRg no HC 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4.2.2025, DJEN de 13.2.2025; STJ, AgRg no RHC n. 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. STF, HC 259122 no AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 8.9.2025, DJe de 10.9.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1068 DO STF. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração opostos pela acusação, com efeito modificativo, que determinaram a execução provisória da pena. 2. O agravante sustentou a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, alegando que foram proferidos por autoridade sem jurisdição ativa, ao argumento de que o Relator encontrava-se em compensação e/ou férias no momento da decisão. 3. O agravante também argumentou que a execução imediata da pena, conforme o art. 492, I, "e", do CPP, não poderia ser aplicada a delitos cometidos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se tratar de norma híbrida, mais gravosa, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição da República. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração com efeito modificativo acarreta nulidade absoluta do julgamento; e (ii) saber se a execução imediata da pena, conforme o art. 492, I, "e", do CPP, pode ser aplicada a delitos cometidos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento dos embargos de declaração não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior. 6. A alegação de que a decisão de acolhimento dos embargos de declaração foi proferida por autoridade sem jurisdição ativa, em razão de o Desembargador Relator estar em compensação e/ou férias, não foi apreciada pela decisão impugnada, sendo ventilada apenas na sede recursal, configurando inovação recursal e impedindo sua análise. 7. O STF, no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada e da data do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração com efeito modificativo não pode ser analisada por este Tribunal Superior quando não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância. 2. A alegação defensiva, quando ventilada apenas na sede recursal, configura hipótese de inovação recursal. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada e da data do delito, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068 da Repercussão Geral. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, "e". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2025; STJ, AgRg no HC 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4.2.2025, DJEN de 13.2.2025; STJ, AgRg no RHC n. 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. STF, HC 259122 no AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 8.9.2025, DJe de 10.9.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-SC (TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO IMEDIATA) STJ - <>-GO, <>-GO, <>-SC, <>-SP STF - [[RE 1235340]]-SC, [[HC-AgR 259122]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00492 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 968874](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89329/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 3151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163305/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 842969](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76094/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 4c0031d217e714ae3a60500c3cb4215cce5146edf1c5f41cf2d72ba581e9d355 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 4c0031d217e714ae3a60500c3cb4215cce5146edf1c5f41cf2d72ba581e9d355 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1049235 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4c0031d217e714ae3a60500c3cb4215cce5146edf1c5f41cf2d72ba581e9d355 - **SHA-256 do comentário:** bdf9dc7740ce77707410961b7bf28985f957d87cf45cc1299cfb53026a7d73f0