{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128151,"origem":"stj","sha256_origem":"5691fc03540ad4e490b5742de1b29d4e5815d7c59375b46291a4ece1a0315043","registro_original":{"id_fonte":"951224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058527","numero_registro":"202504831349","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO\nRECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. USO ANÔMALO DO WRIT. SUCEDÂNEO DE\nREVISÃO CRIMINAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\nhabeas corpus, em razão de preclusão temporal e uso anômalo do writ\ncomo sucedâneo de revisão criminal.\n2. O agravante alegou inexistência de limitação temporal para\ndesconstituição de condenações, conforme o art. 622 do CPP, e\nsustentou nulidade absoluta por reconhecimento indireto e por\nfotografia, em desconformidade com o art. 226 do CPP, além de\nnulidade por prova ilícita e testemunhos de \"ouvir dizer\". Requereu\nainda a suspensão da execução da pena ou concessão de regime\ndomiciliar em razão de problemas de saúde.\n3. A decisão agravada considerou que a condenação transitou em\njulgado em maio de 2014, configurando pretensão revisional que\nusurpa a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts.\n105, inciso I, alínea \"e\", e 108, inciso I, alínea \"b\", da\nConstituição da República. Além disso, entendeu que a questão de\nsaúde foi ventilada apenas em sede recursal, configurando inovação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir\ncondenação transitada em julgado há mais de 11 anos, em\ndesconformidade com os princípios da coisa julgada e da segurança\njurídica.\n5. Saber se a alegação de problemas de saúde do agravante, ventilada\napenas na sede recursal, pode ser analisada no agravo regimental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\ncriminal, conforme jurisprudência consolidada, para desconstituir\ncondenações transitadas em julgado, em respeito à coisa julgada e ao\nprincípio da segurança jurídica.\n7. A questão de saúde apresentada pelo agravante não pode ser\nanalisada, pois foi ventilada apenas nesta sede recursal,\nconfigurando hipótese de inovação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\ne improvido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\ncriminal para desconstituir condenações transitadas em julgado, em\nrespeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2.\nMatérias não apreciadas pela decisão impugnada, por terem sido\nventiladas apenas no recurso, não podem ser analisadas por este\nTribunal Superior, sob pena de inovação recursal.\nDispositivos relevantes citados:CR/1988, arts. 105, inciso I, alínea\n\"e\", e 108, inciso I, alínea \"b\".\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 716.773/SC, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022; STJ,\nAgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 23.02.2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 09.02.2021; STJ, AgRg no HC\n760.005/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n19.12.2022; STJ, AgRg no HC 779.783/DF, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no HC\n738.138/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n06.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd2bf1e608b8f9513020888f550fae9088632a08b38617e8d366523bb886976f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}