{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128152,"origem":"stj","sha256_origem":"9f85f622451e7a11532496467b8216da20c3fab6a9de27b234b6008804e16736","registro_original":{"id_fonte":"951225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017481","numero_registro":"202502487891","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS\nILÍCITAS. AGRAVO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.\n2. O agravante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade na\nbusca pessoal realizada sem fundada suspeita e no acesso ao conteúdo\ndo celular do corréu sem autorização judicial, o que teria\nresultado na sua identificação como autor do crime de tráfico de\ndrogas.\n3. Requer a reconsideração da decisão recorrida para que seja\nreconhecida a invalidade das provas obtidas ilegalmente, ou,\nsubsidiariamente, a apreciação pela Quinta Turma para concessão da\nordem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi\nrealizada sem fundada suspeita; e (ii) saber se o acesso ao conteúdo\ndo celular do corréu, sem autorização judicial, configura prova\nilícita e se as provas derivadas devem ser desentranhadas dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca pessoal foi realizada com base em policiamento ostensivo\ne fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de\nProcesso Penal, sendo legítima a revista que resultou na apreensão\nde porções de cocaína com o corréu.\n6. O acesso aos históricos de mensagens e  conversas do celular do\ncorréu, realizado diretamente pela polícia sem autorização judicial,\nconfigura prova ilícita, conforme entendimento consolidado pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\n7. As provas obtidas de forma ilícita, em violação ao direito\nconstitucional de proteção à intimidade e ao sigilo das\ncomunicações, bem como todas as provas delas derivadas, devem ser\ndesentranhadas dos autos.\n8. Cabe ao juízo de primeira instância verificar a existência de\nprova independente e suficiente para eventual manutenção da\ncondenação pelo delito de tráfico de drogas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo provido para declarar a nulidade\ndas provas obtidas mediante acesso ao conteúdo do celular do corréu\nsem autorização judicial, bem como de todas as provas delas\ndecorrentes.\nTese de julgamento:\n1. A busca pessoal é legítima quando realizada com base em\npoliciamento ostensivo e fundada suspeita, nos termos do art. 244 do\nCódigo de Processo Penal. 2. É ilícito o acesso as conversas\nmantidas em aparelho celular diretamente por autoridades policiais\nsem prévia autorização judicial. 3. Provas obtidas de forma ilícita,\nem violação ao direito constitucional de proteção à intimidade e ao\nsigilo das comunicações, bem como todas as provas delas derivadas,\ndevem ser desentranhadas dos autos.\nDispositivos relevantes citados:\nCR/1988, art. 5º, X e XII; CPP, arts. 240, § 2º, e 244.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 499.425/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n06.06.2019; STJ, HC 392.466/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 12.12.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7519ab07e47fffbdb2bb5865c7059dfd2fbc4b3692916d8b00f7a5abf7f26984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}