{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128153,"origem":"stj","sha256_origem":"fca4064cb1db76ada8f652511e9e00091b44e666802769d8b04b51e44343c5fc","registro_original":{"id_fonte":"951226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217719","numero_registro":"202502138643","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nSUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO  CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE,\nIMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento. O\nagravante alegou ausência fundamentação e de recebimento do\naditamento à denúncia, prescrição da pretensão punitiva estatal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber i) se a ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o\nconhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ii) se a\nsuperveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese\nde inépcia da denúncia; iii) se ocorreu prescrição da pretensão\npunitiva estatal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o\nconhecimento do recurso.\n4. A superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da\ntese de inépcia da denúncia, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal,\npois não houve a superação do lapso temporal de 20 anos entre os\nmarcos interruptivos, considerando a pena máxima cominada ao delito\nde homicídio qualificado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido parcialmente\ne, na parte conhecida, não provido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.\n182/STJ. 2. A superveniência da decisão de pronúncia prejudica a\nanálise da tese de inépcia da denúncia. 3. A prescrição da pretensão\npunitiva estatal não ocorre quando não há superação do lapso\ntemporal previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal entre os\nmarcos interruptivos. Dispositivos relevantes citados:\nCP, art. 109, caput e inciso I;\nJurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no RHC\nn. 168.782/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 11.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, AgRg no REsp n.\n2.001.594/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n16.08.2022, DJe 22.08.2022; STJ, AgRg no RHC n. 206.031/ES, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024,\nDJEN de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f21a47647c795e21fa256e2f69ab978ac3b31c63808c8c521038b89a0408ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}