{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128157,"origem":"stj","sha256_origem":"3d659fb585043a270e2ba7a7f8e1158e951ef71d5f8e8cba64614a81072d379b","registro_original":{"id_fonte":"951420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057874","numero_registro":"202504792509","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA\nARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a\nrevogação ou substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a prisão\npreventiva da agravante está devidamente fundamentada; e (ii) saber\nse é possível a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas, considerando as condições pessoais favoráveis\nda agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do acusado.\n4. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa, pois a ora agravante é acusada da\nprática, por três vezes, de roubos praticados com o uso de arma de\nfogo e em concurso de agentes. Além disso, ela é apontada como\nintegrante de grupo criminoso armado, voltado à prática de roubos.\nEssas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante\npacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há\nconstrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em\nrazão do modus operandi com que o delito fora praticado.\n5. A prisão preventiva também está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a\nnecessidade de interromper ou diminuir a atuação de grupos\ncriminosos. Consoante afirmado pelo Juízo de primeiro grau, a\napreensão do celular de uma das corrés mostrou diálogos com a ora\nagravante, os quais teriam revelado que ela não apenas tinha\nconhecimento dos crimes, como atuava na receptação dos aparelhos\nroubados e na gestão financeira das atividades ilícitas.\n6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade da agravante indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com a sua soltura.\n7. O fato de a agravante ter condições pessoais favoráveis, por si\nsó, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante\npacífico entendimento desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem\npública no caso em que a acusada teria supostamente praticado, por\ntrês vezes, roubos mediante o uso de arma de fogo e em concurso de\nagentes, tendo sido apontada como integrante de grupo criminoso\narmado voltada ao cometimento de roubos. 2. Condições pessoais\nfavoráveis, como primariedade, ausência de antecedentes criminais e\nresidência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva\nquando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos\nrelevantes citados: CPP, art. 312.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.185/TO, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023,\nDJe de 19/4/2023; AgRg no HC 774.558/PA, Rel. Min. Olindo Menezes\n(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n8/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgRg no RHC 167.765/RS, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de\n20/10/2022; AgRg no RHC 154.291/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021; HC 716.526/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe de 13/6/2022; e AgRg no RHC 155.202/MT, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc0131eef03bdc10425783e1f92441f84b83f5414dd1754e610a8f4aec46a8d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d659fb585043a270e2ba7a7f8e1158e951ef71d5f8e8cba64614a81072d379b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}