{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12816,"origem":"stj","sha256_origem":"8e60d842b04cf8768195e74f9a2fba579435793fed459173670c208f07e4a75d","registro_original":{"id_fonte":"000823883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164972","numero_registro":"202201450051","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS.LATROCINIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO\nPREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.\nIII - In casu, , a impetração não veio instruída com a cópia da\ndecisão que decretou a prisão preventiva do agravante, peça\nfundamental para compreender as alegações da inicial.Requisitadas\ninformações ao eg. Tribunal de origem, não foram apresentados\nesclarecimentos ou acostados o documento que pudessem viabilizar a\nanálise da quaestio. A deficiente instrução, portanto, impede sejam\nverificados os argumentos da inicial e a suposta existência de\nflagrante ilegalidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA\nDECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 536648>>-SP,\n         <<EDcl no RHC 119920>>-RN,\n         <<AgRg no HC 381729>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 82676>>-MG,\n         <<AgInt no HC 388816>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bb95854f30daa56e18616398fddde61140e0eee96c23b9b705c5fb2b6063ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}