{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12817,"origem":"stj","sha256_origem":"621248a7835755aa699fb9a87fca4dc3b2add497bd810cd75b7e8642f3943619","registro_original":{"id_fonte":"000823884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749139","numero_registro":"202201817269","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO\nEM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA  HÁ MAIS DE SEIS ANOS. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem\njulgou o Recurso em Sentido Estrito impugnado em 7/6/2011, e, em\nconsulta aos diversos outros habeas corpus impetrados perante esta\nCorte Superior em favor do ora agravante, constatou-se que foi\nproferida sentença condenatória, que transitou em julgado em\n20/6/2016. Somente no dia 13 de junho de 2022 foi impetrado o\npresente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em\ndecorrência da preclusão da matéria.\n2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade\nprocessual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ\ntem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando\ndenominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem\ncomo qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à\npreclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receber o pedido de\nreconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ALEGAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<HC 569716>>-SP,\n         <<RHC 97329>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 134300>>-SC\n   STF - [[RHC 124110]]\n(PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE JULGADO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO -\nSEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 609730>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"103f0b2975b483b906833519575900d9556736c34e7920d44d8cff786f57ddc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}