{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128176,"origem":"stj","sha256_origem":"db923ec93852d624b277737ae52c743bc9c8eefe67bc6f969af5349b3455a576","registro_original":{"id_fonte":"952421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873476","numero_registro":"202001083500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL\nCOMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\nagravo regimental, nos quais os embargantes postulam o\nreconhecimento da prescrição punitiva retroativa.\n2. O órgão do Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da\npretensão defensiva e pela extinção da punibilidade dos embargantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se, considerada a pena\nconcretamente aplicada (01 ano de reclusão) e tendo como última\ncausa interruptiva da prescrição a publicação de acórdão\ncondenatório recorrível, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva\nna modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade\ndos embargantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível a\nqualquer tempo e grau de jurisdição, impondo ao julgador o dever de\nreconhecê-la de ofício, com a consequente declaração de extinção da\npunibilidade, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.\n5. Reconhecida a condenação dos embargantes à pena de 01 (um) ano de\nreclusão, aplica-se o art. 109, V, do Código Penal, segundo o qual\nas penas de 01 (um) a 02 (dois) anos prescrevem em 04 (quatro) anos.\n6. Considerando que a última causa interruptiva da prescrição foi a\npublicação do acórdão condenatório recorrível (art. 117, IV, do\nCódigo Penal), ocorrida em 04/03/2020, e tendo transcorrido lapso\nsuperior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, configura-se a\nprescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do\nart. 110, § 1º, do Código Penal.\n7. Diante da prescrição reconhecida, impõe-se declarar, de ofício, a\nextinção da punibilidade dos embargantes com fundamento nos arts.\n107, IV, e 109, V, do Código Penal, acolhendo-se os embargos de\ndeclaração.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para\nreconhecer a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e\ndeclarar extinta a punibilidade dos embargantes, com fundamento nos\narts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal.\nTese de julgamento:\n1. A publicação de acórdão condenatório recorrível constitui causa\ninterruptiva da prescrição, e, transcorrido o prazo previsto no art.\n109 do Código Penal com base na pena concretamente aplicada,\nconfigura-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade\nretroativa, impondo-se a extinção da punibilidade.\n2. A prescrição, como matéria de ordem pública, deve ser reconhecida\nde ofício pelo julgador em qualquer fase do processo, inclusive em\nsede de embargos de declaração.\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §\n1º; 117, IV; CPP, art. 61.\nJurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais\nexpressamente citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1696564419ccac38c9598725e36e8f27f4ea26e257ea03ac0a554d68f2222627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}