{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12818,"origem":"stj","sha256_origem":"2d6bac6b8ac65e503400cc6fbdc509ba3f39947394c81aba97fe3ee6b1c6a7de","registro_original":{"id_fonte":"000823885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746991","numero_registro":"202201695005","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ATENUANTE.\nCONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para\na majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as\ncircunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza\nobjetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência\ndaquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou\natenuando-a.\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior\na 1/6 pela confissão, levando em consideração, sobretudo, o fato\ndela ter sido qualificada. Esse posicionamento está de acordo com a\njurisprudência desta Corte, que permite a redução da pena em patamar\ninferior a 1/6, pela atenuante da confissão, desde que devidamente\nfundamentada, como aconteceu no caso dos autos. Precedentes.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA - REDUÇÃO EM PATAMAR\nINFERIOR A 1/6 - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 677051>>-SC,\n         <<AgRg no HC 622225>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab846e7bb9d8bbd13b5f45fcf696e3af7bf0dfb3dd31b5d16f1010b8e3422507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}