{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128186,"origem":"stj","sha256_origem":"0ec73e2d47b367251f5c3bd00f68df9da3afd17df8eeb20419f6da9b655bd386","registro_original":{"id_fonte":"953375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009925","numero_registro":"202502082860","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. PENA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS.\nDESCONTO DE 1 ANO E 3 MESES. REDUÇÃO A PATAMAR NÃO SUPERIOR A 4\nANOS. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVAMENTO AO REGIME\nIMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO: O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nORDEM CONCEDIDA.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo regimental interposto\ncontra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do instituto da\ndetração penal, previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo\nPenal, para fins de alteração do regime inicial de cumprimento de\npena.\r2. O agravante, reincidente, foi condenado à pena de 5 anos de\nreclusão, com regime inicial fechado, fixado com base na\nreincidência, sendo a pena-base estabelecida no mínimo legal.\r3. A\ndecisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o\nfundamento de que a aplicação do instituto da detração não\nimplicaria alteração do regime inicial de cumprimento da pena, por\nter sido fixado com base na reincidência.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste em saber se a detração\ndo período de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do\nCódigo de Processo Penal, pode ser aplicada pelo juízo do\nconhecimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena,\nmesmo quando agravado o regime com base na reincidência.\rIII. RAZÕES\nDE DECIDIR\r5. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal\ndetermina que o juiz do conhecimento deve proceder à detração do\nperíodo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial\nde cumprimento da pena.\r6. A jurisprudência do STJ estabelece que a\ndetração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da\npena deve observar as balizas previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal.\r7. No caso em análise, a pena aplicada ao agravante\nfoi de 5 anos de reclusão, sendo o regime inicial fechado fixado com\nbase na unicamente na reincidência, uma vez que a pena-base foi\nestabelecida no mínimo legal.\r8. O desconto do tempo de prisão\nprovisória, de mais de 1 ano, reduz a pena a um patamar inferior a 4\nanos, o que acarreta, necessariamente, o abrandamento do regime para\no semiaberto, regime imediatamente mais gravoso, considerando a\nreincidência do apenado. Precedentes.\rIV. Agravo regimental provido\npara conceder a ordem e fixar o regime semiaberto para o cumprimento\nda pena reclusiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"128847b2d6a8e07141fcecb66510e4659fb2cfc1fa8f0be246120de8b046f712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}