{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128190,"origem":"stj","sha256_origem":"787c0a68946cc129e2867b9f64d2d149b2adabdf9c2704b3282e02c16c8e400a","registro_original":{"id_fonte":"949935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004361","numero_registro":"202501771244","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nIMPROVIDO.\n1. O agravante, em suas razões recursais, formulou o pleito de\nabsolvição pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei\nn. 11.343/2006. Contudo tal tese não foi ventilada no habeas\ncorpus, tratando-se de inovação recursal.\n2. Nesse sentido: \"É incabível a inovação recursal em sede de agravo\nregimental, vedada pela preclusão consumativa.\" (AgRg no AREsp n.\n2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)\n3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, a dosimetria da\npena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado,\ndentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão\nem habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada,\nsem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a\ninobservância dos parâmetros legais ou de flagrante\ndesproporcionalidade.\n4. No caso, a pena-base foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade\ne natureza da droga apreendida (277 g de cocaína fracionada em 205\nporções), quantum que não se mostra desproporcional ou desarrazoado.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dea6f3f3b8133193ff09a0d976b1313d97e2f387f860e0517f9eecf737198c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}