{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128192,"origem":"stj","sha256_origem":"94957f8cb777353e5752cfae87c10449088b2187454da5b1bd572f6109246c61","registro_original":{"id_fonte":"949968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214069","numero_registro":"202501779655","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LEI N.\n12.234/2010. PRAZO DE 3 ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, I, DO\nCÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO.\n1. A indicação expressa do art. 109, VI, do Código Penal, como\nparâmetro de prescrição da falta grave, satisfaz os requisitos de\nadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da\nSúmula n. 284 do STF.\n2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, a partir da Lei\nn. 12.234/2010, o prazo prescricional aplicável às faltas graves\npraticadas na execução penal é o de 3 anos, previsto no art. 109,\nVI, do Código Penal.\n3. Descabe a aplicação analógica do prazo bienal do art. 114, I, do\nCódigo Penal, restrito às hipóteses de pena de multa.\n4. No caso, entre a prática da falta (29/4/2021) e o reconhecimento\njudicial (29/2/2024), não decorreu o lapso prescricional trienal.\n5. Agravo regimental provido para afastar a prescrição e determinar\nao Tribunal de origem a apreciação do mérito do agravo em execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006 ART:00114","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 166884>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 750397>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9eb1bdb2468dec5dfa00492657538f4fe2ea2b39bc50900627f4fa98fef5a48a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}