{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128193,"origem":"stj","sha256_origem":"d10d4febbdbdd6125baa3945da4453ab312a5887ac6b332e65c390717337993c","registro_original":{"id_fonte":"949999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238757","numero_registro":"202504014842","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE\nPERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR\nNOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.155/STJ. TESE\nDE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n2.090.454/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte\norientação (Tema n. 1.155): \"O período de recolhimento obrigatório\nnoturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do\nacusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena\nprivativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos\nprincípios da proporcionalidade e do non bis in idem.\"\n2. O Superior Tribunal de Justiça não analisa suposta violação de\ndispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena\nde usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - RECOLHIMENTO\nNOTURNO - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1977135>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1155)\n(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 766503>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2395707>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"749e7409a30d47e9ed1d38b0510019ea43a7242ece8eb7965b830a5c78dea46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d10d4febbdbdd6125baa3945da4453ab312a5887ac6b332e65c390717337993c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}