# Registro público: TRE-MG — 00000947820166130207

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1281964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1281964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a90c14d3c05fa2781cfcb1c8b6e5deeb32b499138ad9e0586fbd5fc26c35fa9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-09-08** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-02T14:43:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-02T16:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-02T16:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-02T17:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-05T12:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-10T18:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-10T18:19:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-13T15:59:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2016-09-13T16:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15875", "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"}}
- 2017-10-27T19:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-05T12:47:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-05T12:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-05T12:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-05T13:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-05T13:01:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a90c14d3c05fa2781cfcb1c8b6e5deeb32b499138ad9e0586fbd5fc26c35fa9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:24:05\.538000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160902144307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a90c14d3c05fa2781cfcb1c8b6e5deeb32b499138ad9e0586fbd5fc26c35fa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001008520166130207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300932/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO
- [TRE-MG — 00001550920126130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735225/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-BA — 06000667120206050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065522/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000990320166130207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292341/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO
- [TRE-MS — 06002487820246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064576/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-BA — 06000683620246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062751/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001744320206060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060538/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO / 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TSE — 06012426720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060038/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO / GABINETE STF3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000947820166130207 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a90c14d3c05fa2781cfcb1c8b6e5deeb32b499138ad9e0586fbd5fc26c35fa9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a90c14d3c05fa2781cfcb1c8b6e5deeb32b499138ad9e0586fbd5fc26c35fa9
- **SHA-256 do comentário:** d7aaaa98402a04a21043773f6dd9d0ad6789505e87c44c65e02ff2a859db1417