{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1282,"origem":"stj","sha256_origem":"c32e95cfa6634c2135bce0b7325e6914763f57cdf1ffac2f47531acc9381e1b9","registro_original":{"id_fonte":"000814089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926225","numero_registro":"202101966804","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, as condições\nda ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser\naferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das\nafirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3.  Para rediscutir a legitimidade ativa ad causam da agravada da\nforma pretendida seria imprescindível derruir as conclusões contidas\nno decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em interpretação de\ncláusulas contratuais e rediscussão da matéria fático-probatória,\natraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00017 ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1379885>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1931519>>-SP\n(LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -  ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1417165>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf750482e85b1364683657569ecfcbe0ae8eebf6008698201d2ed7fc13aca3c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}