# Registro público: TJPR — 00794313320218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc2d74597cf1d13d2e9ebf9f7c29ab8d901015657d946584f32ed68c5fbd3f00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-05
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-12** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2021-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T23:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-04-06T13:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-06T13:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T12:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-27T16:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T16:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-12T09:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-06-14T13:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T13:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T16:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T13:08:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-06T13:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-17T00:20:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-27T01:32:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-27T14:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-27T14:36:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-04-27T16:25:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-03T14:10:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-08T00:44:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-26T12:51:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-06-12T08:17:13.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-06-14T14:03:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-25T00:23:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-06T01:27:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-16T01:11:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-16T16:53:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-16T16:53:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00015136520164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681678/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TJPR — 00000120919968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681320/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001690520198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681079/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPR — 00000120519968160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681012/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08011351120188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680824/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000121919978160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00002187920184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680637/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 26ª - Belo Horizonte
- [TRF3 — 00014700220144036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680454/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS