{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128204,"origem":"stj","sha256_origem":"6e12bedba0325af99964eb74bd1ecfe4b652969a130952a9600d62f0c321cdce","registro_original":{"id_fonte":"950022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229157","numero_registro":"202503155989","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X,\nAMBOS DA LEP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (SOBRINHA) MENOR\nDE 18 ANOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO.\n1. A decisão do Tribunal de origem encontra respaldo no entendimento\ndeste Tribunal Superior, segundo o qual o direito do preso de\nreceber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções\nPenais (Lei n. 7.210/1984), não é absoluto e deve ser sopesado, de\nacordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em\nconjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa garantir\na disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais,\nvelando, por consequência, também pela integridade física tanto dos\nreclusos quanto dos que os visitam.\n2. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00041 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MENOR - PONDERAÇÃO\nDE INTERESSES)\n   STJ - <<RMS 56152>>-SP, <<AgRg no REsp 1371182>>-DF,\n         <<AREsp 2466477>>-SC, <<AgRg no REsp 2156452>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1789332>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31ca2649ccea15cccde2212d192f0d5cbdf75728795016a1f2b87ef96937be6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}