{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128206,"origem":"stj","sha256_origem":"39c53db7a893c5abc99c971d07c6ada3a6c272b615c6b8312722036305d3ffc6","registro_original":{"id_fonte":"950025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086406","numero_registro":"202302527646","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 4.657 PORÇÕES DE COCAÍNA (3,6\nKG), 2914 PORÇÕES DE CRACK (933 G) E 769 PORÇÕES DE MACONHA (1KG).\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 157 E 244, AMBOS DO CPP. SUPOSTA\nILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. FUGA AO\nAVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. CONTEXTO FÁTICO APTO A INDICAR POSSE DE\nMATERIAL ILÍCITO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI\nDE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE,\nIMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA O AUMENTO.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 185 DO CPP E\n65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO\nSOPESADA PARA FINS DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO\nDA ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.\n41 DA LEI N. 11,343/2006 E DOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI N.\n9.807/1999. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA DO\nRECORRENTE RODRIGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nVEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, 44\nE 59, TODOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL\nMAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO\nJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA\nDE VIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.\nRecurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00041","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:009807 ANO:1999\n*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA\n        ART:00013 ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - FUGA AO AVISTAR POLICIAIS)\n   STJ - <<HC 984369>>-RJ, <<AREsp 2678778>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 1016813>>-AL, <<AgRg no HC 831778>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<HC 475360>>-SP, <<HC 544961>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2224229>>-SP\n(CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AREsp 2123334>>-MG, <<AREsp 2915302>>-MG\n(DELAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1912773>>-SP, <<REsp 2200136>>-PR\n(BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2753433>>-RS\n(REGIME INICIAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2778140>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"463884706eb929ca5b89ba0a1bcc4d8b9884a6e2c6cd3cf6bb9250fb0aec863f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}