{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128207,"origem":"stj","sha256_origem":"1488dea9e4d45f4898ab6b69ba6912e9b57df93865c01fa451fb1edd6acdb1d4","registro_original":{"id_fonte":"950026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222688","numero_registro":"202502528920","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA\nMEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP).\nRECLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO\nÀ NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVAMENTO QUALITATIVO DA SITUAÇÃO DO\nRÉU. CRIME HEDIONDO. REFLEXOS NA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE.\n1. A realização da emendatio libelli em segundo grau encontra limite\nintransponível no princípio da non reformatio in pejus. Em recurso\nexclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal agravar, direta ou\nindiretamente, a situação jurídica do acusado, ainda que a correção\nda capitulação seja, em tese, tecnicamente viável.\n2. O agravamento da situação do réu não se restringe à majoração\naritmética da pena. Abrange também a reformatio in pejus\nqualitativa, caracterizada pela imposição de efeitos jurídicos mais\nseveros, ainda que mantido o quantum da reprimenda.\n3. Configura ilegalidade a reclassificação, de ofício, da conduta de\nsatisfação de lascívia (art. 218-A do CP, crime comum) para estupro\nde vulnerável (art. 217-A do CP, crime hediondo), em apelação\nexclusiva da defesa. Ainda que inalterada a pena, a alteração impõe\nregime de execução penal substancialmente mais rigoroso, com\nreflexos diretos na progressão de regime, no livramento condicional\ne na inafiançabilidade.\n4. Recurso especial provido para cassar o acórdão no ponto da\nreclassificação e restabelecer integralmente a sentença de primeiro\ngrau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A ART:0218A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00383 ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-GO,\n <>-ES, <>-GO,\n <>-RJ, <>-RS, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9964a01fdd9eac9a50d5281f646c7c70c42a1bbfe98cbe80cd9aefe85eaca08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}