{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128208,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa606a9569f462d9549bdca0f8932f1cef50c2cc9f05799737967dc59daad7b","registro_original":{"id_fonte":"950027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217678","numero_registro":"202502072510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.\nCERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE A\nDISTÂNCIA - CENED. REMIÇÃO DE PENA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E\nMANTIDA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTIDADE NÃO CONVENIADA NEM\nCREDENCIADA. ILEGALIDADE.\n1. Do que se extrai dos autos, no caso concreto, a instituição que\nministrou o curso a distância não possui convênio com a unidade\nprisional nem o credenciamento necessário junto ao MEC, de maneira\nque a decisão concessiva colide com a orientação jurisprudencial\ndesta Corte Superior, firmada no Recurso Especial repetitivo n.\n2.087.212/MG.\n2. Dessa forma, a remição de pena concedida mostra-se inaplicável no\npresente caso, razão pela qual se impõe a reforma da decisão\nrecorrida.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - ENTIDADE NÃO CONVENIADA NEM\nCREDENCIADA)\n   STJ - <<REsp 2087212>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1236)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a75b4b4030a793587cd47d799f24bff0c23a5e7ca933ecb0198fd44ac4a5ad90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}