{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128209,"origem":"stj","sha256_origem":"6bb4f207c07dda264bc75194a9fc2c9260dbf48c8660dcff5a7f462474295d43","registro_original":{"id_fonte":"950028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"220940","numero_registro":"202502946694","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO DEFINITIVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nEM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO\nDOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.\n1. A expedição de guia de recolhimento definitiva é condicionada ao\ncumprimento do mandado de prisão em se tratando de pessoa condenada\na pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, nos termos\ndo art. 105 da Lei n. 7.210/1984.\n2. A Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça não se\naplica ao caso, pois regulamenta apenas o cumprimento da pena\nprivativa de liberdade de pessoas condenadas aos regimes semiaberto\nou aberto.\n3. Compete ao Juízo do processo de conhecimento decidir sobre os\natos necessários à execução da pena, como a expedição do mandado de\nprisão.\n4. O art. 117, caput, da Lei n. 7.210/1984 somente assegura o\ndireito ao cumprimento de pena em prisão domiciliar aos presos do\nregime aberto, embora a jurisprudência reconheça ao Juízo da\nexecução penal o poder de estender o benefício a presos que cumprem\npena em regime diverso, em circunstâncias excepcionais.\n5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105 ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PENA EM REGIME FECHADO - RESOLUÇÃO 474 DO CNJ -\nNÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 210081>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9451a07d2e9aee65a116cc249b42a240cb3c3e24afe1a0bad89661911fb2e619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}