{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12821,"origem":"stj","sha256_origem":"aeded5fc18f23f1e3173baea5bcf7197cad4081901157bc454748250af1c8df9","registro_original":{"id_fonte":"000823888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"683922","numero_registro":"202102423638","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO\nDA PENA-BASE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado,\ncuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto\nprobatório (STF, RHC n. 90.399/RJ)\" (AgRg no RHC n. 158.682/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de\n24/2/2022.)\n2. Mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal entre os\ncrimes de roubo e o de latrocínio, pois foram atingidas na mesma\nconduta, o patrimônio de duas vítimas distintas.\n3. Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática dos crimes de\nlatrocínio e corrupção de menores qualquer conclusão em sentido\ncontrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia\nincabível na via eleita.\n4. Como a pena-base foi majorada de forma fundamentada, para se\ninfirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o\nrevolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do\nwrit.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - COMETIMENTO DE ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 691549>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 709409>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5483798bce4718ff4c0f703856db2211768f99bf75ebeb4cfa5a3039ba346f42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}