{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128210,"origem":"stj","sha256_origem":"ea804970e404b917041c398880e3c3f20c64d1cca8ce4c5ad65772f041b38050","registro_original":{"id_fonte":"950029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183493","numero_registro":"202404415830","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA.\nOPERAÇÃO SOLIDÁRIA. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR EM\nSAPUCAIA DO SUL/RS. RECURSO ESPECIAL DE GENIVALDO MARQUES DOS\nSANTOS. ITEM 2.1. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE RÉU\nINDEFESO NO DECORRER DE BOA PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nDEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS.\n3º, 261, 263, 367 E 564, III, C, TODOS DO CPP, E 104 DO CPC.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE DEFEITO DA CITAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO DO ADVOGADO NA RESPOSTA, DE NÃO INTIMAÇÃO PARA ATOS, DE\nDECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA\nINTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,\nVALIDOU A CITAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO VERBAL DO ADVOGADO; JUSTIFICOU A\nREVELIA PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DE NOVO\nENDEREÇO; AFASTOU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES\nDE RÉU REGULARMENTE CITADO E ASSISTIDO; RECONHECEU A NOMEAÇÃO E\nATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E, À MÍNGUA DE PREJUÍZO, REPUDIOU A\nNULIDADE PRETENDIDA. ITEM 2.2. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO\nDE NÃO TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS DESTACADOS NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE\nVIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nDEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS.\n155, 157, 158, 159, § 3º, 564, III, B, E IV, TODOS DO CPP, E 6, §§\n1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES\nQUE DISPENSAM A TRANSCRIÇÃO TOTAL, BASTANDO A DEGRAVAÇÃO DOS\nEXCERTOS RELEVANTES. ASSEGURADO O ACESSO INTEGRAL AOS ÁUDIOS.\nPRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.\nCOMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E PLURALIDADE DE AGENTES. NÃO\nOCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA PRODUZIDA EM\nJUÍZO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. SUPORTE DOCUMENTAL E TÉCNICO DE\nÓRGÃOS DE CONTROLE. ITEM 2.3. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE\nINOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 41, 396, 381, III, TODOS DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONSTATADA A ADEQUAÇÃO FORMAL DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À\nGARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO.\nOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nDENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS\nELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMENDATIO\nLIBELLI. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS\nINTERCEPTAÇÕES. SUBSTRATO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO\nJUDICIAL E COMPLEMENTADO POR RELATÓRIOS TÉCNICOS (TCE/RS, TCU). ITEM\n2.4. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE IMPERIOSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS\nNOVOS DIÁLOGOS NÃO CONSTANTES DA DENÚNCIA E REFERENCIADOS NAS\nALEGAÇÕES FINAIS. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA NO\nITEM 2.3 DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. ITEM 2.5. TESES DA\nIMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL DO RECORRENTE E DE\nINVIABILIDADE DE VALORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPERIOSIDADE DE\nRECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE DELAÇÃO PREMIADA. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA\nDEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA\nDOS ARTS. 155, 197, 199 E 200, TODOS DO CPP, E 3º-B, § 6º, 4º, § 10,\nAMBOS DA LEI N. 12.850/2013. NÃO RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO\nPREMIADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nCONFISSÃO NÃO RECONHECIDA E ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE E\nAVALIADO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ITEM 3.1. DA CONDENAÇÃO PELO\nCRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DA INVIABILIDADE DE\nREALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI OPERACIONALIZADA PELO JUÍZO DE\nPRIMEIRO GRAU E CHANCELADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA\nDEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AOS\nARTS. 383, 387, II, AMBOS DO CPP, E AOS ARTS. 90 E 96, IV E V, AMBOS\nDA LEI N. 8.666/1993. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARROU A FRAUDE\nCOMPETITIVA (FATO 2, \"H\"), PERMITINDO A EMENDATIO LIBELLI, SEM\nINOVAÇÃO FÁTICA E COM MANUTENÇÃO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO QUE INDICOU\nOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, AMPARANDO-SE EM RELATÓRIOS DOS\nÓRGÃOS DE CONTROLE, INTERCEPTAÇÕES JUDICIALIZADAS E PROVA\nTESTEMUNHAL. ITEM 3.2. TESE DE ILEGALIDADE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nMATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE\nAOS ARTS. 383, 386, II, 387, II TODOS DO CPP, E 90 DA LEI N.\n8.666/1993. EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE\nINOVAÇÃO FÁTICA. CORRELAÇÃO PRESERVADA. CONDENAÇÃO MOTIVADA COM\nSUPORTE EM DETALHADA COM PROVA TÉCNICA (TCE-RS/TCU), INTERCEPTAÇÕES\nE TESTEMUNHOS, DEMONSTRANDO O AJUSTE, O DIRECIONAMENTO E A SIMULAÇÃO\nDE COMPETIÇÃO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE\nEM CONFORMIDADE COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. ITEM 4.1. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE\nCORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE\nCORRUPÇÃO ATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.\nDA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 41, 395, I, AMBOS DO CPP, E 333,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE\nENCONTRA PRECLUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO\nPOR CORRUPÇÃO ATIVA COM SUPORTE EM PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE.\nDEMONSTRADOS A OFERTA/AJUSTE E O REPASSE DE VANTAGENS INDEVIDAS EM\nCONTEXTO DE FRAUDE COMPETITIVA E FAVORECIMENTO, IDONEIDADE DA\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO CP.\nITEM 4.2. TESE DE ILEGALIDADE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA\nDEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AO ART.\n333 DO CP E AO ART. 381, III, DO CPP; NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.\n386, III E IV, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR\nINTERCEPTAÇÕES, RELATÓRIOS, PLANILHAS E VIGILÂNCIA, EVIDENCIANDO O\nOFERECIMENTO/PROMESSA E, NO EXAURIMENTO, A ENTREGA, ALÉM DA\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. AMPLA INDICAÇÃO\nDOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.\nATUAÇÃO DO RECORRENTE, EM COAUTORIA/PARTICIPAÇÃO COMPROVADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. ITEM 5.1. DA\nDOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME LICITATÓRIO. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA\nDEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS.\n155, 381, III, 386, 387, I, II, III, 564, IV, TODOS DO CPP; 29,\nCAPUT E § 1º, 49 E 59 CAPUT, I E II, E 60, TODOS DO CP, E 90 E 99,\nAMBOS DA LEI N. 8.666/1993. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA\nJUDICIALIZADA E MOTIVAÇÃO. O VOTO INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE\nDIREITO NA DOSAGEM, ATENDENDO AO ART. 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO.\nINVIÁVEL. ACÓRDÃO QUE DESCREVEU, COM BASE ROBUSTA, A PARTICIPAÇÃO DO\nRECORRENTE NA FRAUDE COMPETITIVA (PARCERIA COM ESTELVIO; GESTÃO\nOPERACIONAL; EMPRESA DO MESMO GRUPO - VERDURAMA - VINCULADA À SP\nALIMENTAÇÃO; DIÁLOGOS QUE REVELAM A ARTICULAÇÃO E O AJUSTE).\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. A\nRESPONSABILIZAÇÃO OBSERVOU A COAUTORIA/PARTICIPAÇÃO, NA MEDIDA DA\nCULPABILIDADE, SEM AGRAVO ESPECÍFICO. PENA DE MULTA. REGULARIDADE DA\nAPLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE DIAS-MULTA DO ART. 337-F DO CP. OPÇÃO\nPELA REGRA MAIS BENÉFICA. VALOR UNITÁRIO OBSERVOU PARÂMETRO\nMODERADO, COM MENÇÃO EXPRESSA À ATUALIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DE\nCAPACIDADE ECONÔMICA QUE EXIGISSE AUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADES.\nDOSIMETRIA QUE OBSERVOU OS VETORES LEGAIS, COM FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE, SEM OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. ACÓRDÃO\nQUE RATIFICOU A EMENDATIO LIBELLI PARA O ART. 90, POR ESTAREM\nNARRADOS NA DENÚNCIA OS ELEMENTOS DA FRAUDE À COMPETITIVIDADE - FATO\n2, ALÍNEA \"H\" (\"FALSA COMPETIÇÃO E PRÉVIO AJUSTE\") - SEM INOVAÇÃO\nFÁTICA E COM PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ITEM 5.2. DA DOSIMETRIA DA\nPENA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nDEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 155, 381,\nIII, 386, 387, I, II, III, 564, IV, TODOS DO CPP, E DA\nCONTRARIEDADE AOS ARTS. 29, CAPUT E § 1º, 49 E 59, CAPUT, I E II, 60\nE 333, TODOS DO CP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FORMOU\nCONVICÇÃO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL:\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS E JUDICIALIZADAS, RELATÓRIO DE\nVIGILÂNCIA DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE O ENCONTRO NO AEROPORTO,\nPLANILHAS INTERNAS (\"PARTICIPAÇÃO HOLDING - SP\") E RELATÓRIO DO\nGEDEC, ALÉM DE DEPOIMENTOS. INDICADOS OS MOTIVOS DE FATO E DE\nDIREITO QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A\nMATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DESCREVENDO O\nOFERECIMENTO/PROMESSA E O EXAURIMENTO POR ENTREGA DE VALORES -\nSEQUÊNCIA DE DIÁLOGOS SOBRE PROGRAMAÇÃO DE DEPÓSITOS E ENCONTROS,\nINCLUSIVE O EPISÓDIO DO AEROPORTO, TUDO VINCULADO AO FAVORECIMENTO\nFUNCIONAL. IDÔNEA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 333\nDO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA COM SUPORTE NO LASTRO\nPROBATÓRIO. EFETIVA ATUAÇÃO OPERACIONAL DO RECORRENTE NA PROGRAMAÇÃO\nE ENTREGA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONFIRMAÇÕES EM INTERCEPTAÇÕES E NA\nVIGILÂNCIA, E VÍNCULO COM A ESTRUTURA DO GRUPO. REGULARIDADE NO NÃO\nRECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA A\nTESE DE \"MERO ENTREGADOR\". RECORRENTE QUE INTEGROU O GERENCIAMENTO\nOPERACIONAL DE PAGAMENTOS E TRATATIVAS COM AGENTES PÚBLICOS, EM\nCONTINUIDADE AO ESQUEMA. MULTA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A\nREPRIMENDA E SEM ELEMENTOS ECONÔMICOS QUE IMPONHAM VALOR INFERIOR.\nRECURSO ESPECIAL DE ESTELVIO SCHUNCK. (1)  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 DO\nCP; E 66, III, A, DA LEI N. 7.210/1984. TESE DE INDEVIDA SOMA DAS\nPENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORTE DE\nORIGEM QUE NÃO PROMOVEU UNIFICAÇÃO DE PENAS PRÓPRIA DA FASE\nEXECUTÓRIA NEM CONVERSÃO DE DETENÇÃO EM RECLUSÃO. SOMA DAS\nREPRIMENDAS FIXADAS PARA CADA CRIME, MANTENDO A NATUREZA DE CADA\nESPÉCIE DE PENA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110, § 2º, 109, IV, E 114,\nII, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 438/STJ. PRESCRIÇÃO\nRETROATIVA. VERIFICAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. LAPSOS DE 8 ANOS (CRIME\nLICITATÓRIO) E DE 12 ANOS (CORRUPÇÃO ATIVA) NÃO TRANSCORRIDOS ENTRE\nOS MARCOS INTERRUPTIVOS. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 384, AMBOS DO\nCPP. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE NECESSIDADE DE\nADITAMENTO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DOS ITENS\n2.3, 3.1 E 3.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS\nSANTOS. (4) VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA\nQUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS\nAPLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 4.1 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU\nGENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (5) VIOLAÇÃO DO ART. 333, CAPUT E\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE\nINEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA;\nINEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA, FINALIDADE E DESTINATÁRIOS; E DE\nINDEVIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. ADOTADOS\nOS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 4.2 DO RECURSO ESPECIAL\nDO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (6) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO\nPELO CRIME DE QUADRILHA. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO\nDA PENA-BASE E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DE CIBELE CRISTINA DOS SANTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n59 E 68, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE\nRAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE AO CRIME\nDE CORRUPÇÃO ATIVA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS\nCONCRETOS QUE JUSTIFICAM O QUANTUM DE AUMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO\nOCORREU EM ÁREA EXTREMAMENTE SENSÍVEL, QUAL SEJA, A EDUCAÇÃO, EM\nESPECIAL A MERENDA DOS ALUNOS; ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO\nPELA TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, O IMPACTO NEGATIVO NA\nCOMUNIDADE ESCOLAR É NEFASTO, NA MEDIDA EM QUE A ALIMENTAÇÃO\nFORNECIDA ERA DE PÉSSIMA QUALIDADE, COLOCANDO EM RISCO A NUTRIÇÃO E\nO DESEMPENHO DOS ALUNOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.\nAPLICAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE\nRECLUSÃO E PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DE MARCELO ANDRADE MACHADO. (I) TESE DE\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À\nEDUCAÇÃO ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\n- FNDE. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. (II) TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFRONTA AO\nART. 41 DO CPP. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DOS\nITENS 2.3, 3.1 E 3.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES\nDOS SANTOS. (III) TESE DE ILEGALIDADES PRATICADAS NA INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA; (III. I) ALEGAÇÕES DE\nDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÕES E EXTENSÕES DE INTERCEPTAÇÃO A OUTROS\nNÚMEROS SEM FUMUS COMISSI DELICTI. DE INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PARA\n\"DESCOBRIR AUTORIA\". DE INTERCEPTAÇÃO UTILIZADA COMO PRIMEIRO MEIO\nDE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, I, DA LEI N. 9.296/1996 E 315 DO\nCPP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADA PRÉVIA INVESTIGAÇÃO COM\nELEMENTOS DESCRITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELA POLÍCIA\nFEDERAL, INCLUSIVE COM AÇÃO CONTROLADA (LEI N. 9.034/1995).\nCOMPLEXIDADE DO CASO, PLURALIDADE DE INVESTIGADOS E DE CRIMES.\nNECESSIDADE DO MONITORAMENTO PARA REVELAR RELAÇÕES E FUNÇÕES NO\nESQUEMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS DESDE O PRIMEIRO DEFERIMENTO. (III.\nII) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI N.\n9.626/1996 E 315 DO CPP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÕES\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.  (III. III) ALEGAÇÃO DE NOVA VIOLAÇÃO DO\nART. 5º DA LEI N. 9.626/1996. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. CORTE DE ORIGEM QUE AFERIU A COMPLEXIDADE DOS FATOS E NÚMERO\nDE ENVOLVIDOS. (III. IV) VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 9.296/1996;\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (III. V) AFRONTA AO ART.\n6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. ALEGAÇÃO DE RELATÓRIOS SEM A\nTRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE\nDO ITEM 2.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS\nSANTOS. (III. VI) TESE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA POR AUTORIDADE\nJUDICIAL INCOMPETENTE. ALEGADA NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS POR INOBSERVÂNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.\nEIVA INEXISTENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. (IV) TESE\nDE JUNTADA/COMPARTILHAMENTO TARDIO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DOS\nDOCUMENTOS ADVINDOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MPF.\nALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO\nHOUVE UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE DEPOIMENTO COLHIDO EM FEITO\nCINDIDO; A PROVA FOI PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, SOB\nCONTRADITÓRIO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). ATESTADOS O\nTOTAL ACESSO DAS PARTES AOS ELEMENTOS DE PROVA E POSSIBILIDADE DE\nPROVOCAÇÃO DO JUÍZO.  (V) TESE DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nCOMPARTILHAMENTO DE PROVAS DE PROCESSOS CINDIDOS SEM QUE TENHA\nHAVIDO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nUSO DE PROVA EXTERNA E REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. (VI)\nALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI\nN. 8.666/1993. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. TESE DE INDEVIDA\nEMENDATIO LIBELLI E, NO CASO CONCRETO, DE INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO\nACUSADOR PELO JULGADOR. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE\nDESCREVEU O AJUSTE E A FALSA COMPETIÇÃO; ACÓRDÃO QUE APENAS APLICOU\nO ART. 383 DO CPP AOS MESMOS FATOS, MIGRANDO A CAPITULAÇÃO DE UM\nTIPO INAPLICÁVEL (ART. 96) PARA O TIPO PERTINENTE (ART. 90), SEM\nADITAMENTO E SEM PREJUÍZO; CONTEÚDO FÁTICO CONSTANTE DA INICIAL E\nCONFIRMADO NA INSTRUÇÃO (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO) QUE PRESERVA\nA CORRELAÇÃO E AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI; SOLUÇÃO AMPARADA NA\nTAXATIVIDADE PENAL (AP 991 QO, STF). ADOTADOS OS FUNDAMENTOS\nAPLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 3.1 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU\nGENIVALDO MARQUES DOS SANTOS.  (VII) TESE SOBRE A ELEMENTAR FRAUDE E\nA AUTORIA. AFRONTA AOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 29 DO CP.\nIMPROCEDÊNCIA. VASTA PROVA JUDICIALIZADA E TÉCNICA, QUE DEMONSTRA A\nFRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME; A VINCULAÇÃO OPERACIONAL\nENTRE GESTORES PÚBLICOS E O GRUPO SP ALIMENTAÇÃO; A PARTICIPAÇÃO DO\nAGRAVANTE NA CONDUÇÃO DO ESQUEMA; E A COAUTORIA NOS TERMOS DO ART.\n29 DO CP. MATERIALIDADE DA FRAUDE DECORRENTE DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS:\nO DIRECIONAMENTO EDITALÍCIO; A SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO; A\nCONTINUIDADE DO ESQUEMA; A INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL E O AJUSTE PRÉVIO.\nAUTORIA/PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA EM ATOS QUE O\nLIGAM À GESTÃO E À FRAUDE. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL. (VIII) IMPUTAÇÃO DO ART. 317 DO CP. ALEGAÇÃO DE\nCARÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ROBUSTO\nLASTRO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA CORTE DE ORIGEM: PROGRAMAÇÃO E\nREMESSA DE VALORES, ENCONTRO NO AEROPORTO COM ENTREGA EM ESPÉCIE,\nPLANILHA E RELATÓRIO DE 15%. A AUSÊNCIA DE DIÁLOGO DIRETO DO\nPREFEITO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. NATUREZA FORMAL DO CRIME.\nAUTORIA CONSOLIDADA PELO AGIR POR INTERMÉDIO DO CHEFE DE GABINETE E\nPELOS \"PODERES DE FATO\" DO CARGO. REJEIÇÃO DA TESE DE PROVA\nPOLÍTICA. CONDENAÇÃO COM SUPORTE EM PROVA JUDICIALIZADA, CONCATENADA\nE CORROBORADA. CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 317 FUNDAMENTADA NO\nNEXO ENTRE A VANTAGEM INDEVIDA E ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS COM\nINFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL NO CIRCUITO DAS LICITAÇÕES E\nCONTRATAÇÕES. (IX) SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA\nPENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. BIS\nIN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMUM. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO\nQUE NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, §\n1º, DO CP. REGULARIDADE. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL.\nREGIME PRISIONAL. APRESENTADAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O CÁRCERE\nFECHADO. QUANTIDADE DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS.\nRecursos especiais de Genivaldo Marques dos Santos e de Estelvio\nSchunck parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.\nAgravos em recurso especial de Cibele Cristina dos Santos e de\nMarcelo Andrade Machado conhecidos para negar provimento aos\nrecursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais de\nGenivaldo Marques dos Santos e de Estelvio Schunk e, nessa extensão,\nnegar a eles provimento; conhecer dos agravos em recurso especial\nde Cibele Cristina dos Santos e de Marcelo Andrade Machado para\nnegar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337F","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n*****  DELRPV-67    DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS\nPREFEITOS E VEREADORES\n        ART:00001 INC:00014"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2857771>>-GO, <<HC 448165>>-SP,\n         <<RHC 122348>>-PA, <<HC 903452>>-SP\n(DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - INÍCIO DA PERSECUÇÃO\nPENAL - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 106036>>-RN\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<HC 274969>>-SP\n   STF - [[HC 105527]]\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1948199>>-RN\n(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1549499>>-SP, <<AgRg no AREsp 2471335>>-SP,\n         <<REsp 2177953>>-SP\n(PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1707773>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58cb5bf46b269d08c23a7650a6ccabf3f27d785367c7bbaa865d4d88330b4db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea804970e404b917041c398880e3c3f20c64d1cca8ce4c5ad65772f041b38050","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}