{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128213,"origem":"stj","sha256_origem":"10764b1e45e21584c08170f113da49530ee6bb9092d27fda0d0f2ebd57097e1b","registro_original":{"id_fonte":"950032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197851","numero_registro":"202500511419","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE\nREGIME - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<REsp 2132103>>-MG, <<AgRg no RHC 164921>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b63c7254b35f5916207ba2cb7eaa02c38e44f4074eee3a811d62e4ebff235d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}