# Registro público: TRF5 — 05230433720064058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6c063a75f88e325e3c592549de04d2daa3bdd537b250a6d5fec2271e7db7801

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-10-05** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-03-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2012-09-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2011-05-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2010-10-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2010-10-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Classificação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-14T13:53:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-26T17:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-26T17:27:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-10-05T20:06:47.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-08-18T09:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-12-06T18:03:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2007-12-17T16:13:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-02-08T14:07:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-05-12T16:05:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-06-12T16:10:04.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-09-15T18:04:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-06-15T16:27:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-10-07T15:10:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-10-20T17:09:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-05-16T16:24:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-09-11T18:29:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-10-07T08:33:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-04-14T20:04:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-09T14:47:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-25T09:40:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6c063a75f88e325e3c592549de04d2daa3bdd537b250a6d5fec2271e7db7801.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-12-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-02-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-06-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-10-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-05-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-09-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2007-12-06 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2007-12-17 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-02-08 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:28\.533000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070814000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6c063a75f88e325e3c592549de04d2daa3bdd537b250a6d5fec2271e7db7801

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05006412520074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286596/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05116169120164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493383/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
- [TJMA — 00000245020198100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896769/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TRF5 — 05230226120064058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276071/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00008416920148150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960640/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJRR — 08032713520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954910/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50011360520194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936234/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50227343020194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930462/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** f6c063a75f88e325e3c592549de04d2daa3bdd537b250a6d5fec2271e7db7801
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1129 do STJ: Plano de Classificação de Cargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1129/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05230433720064058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Plano de Classificação de Cargos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6c063a75f88e325e3c592549de04d2daa3bdd537b250a6d5fec2271e7db7801.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6c063a75f88e325e3c592549de04d2daa3bdd537b250a6d5fec2271e7db7801
- **SHA-256 do comentário:** 7d1237bc83c5becc336bfc1a69ca9709533cffa4138017d7dc4fdd592294e39b