{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128227,"origem":"stj","sha256_origem":"2dac57e6d738ae90b0198f3812c485ed1b80958e2bb00151bd45d006facb5edd","registro_original":{"id_fonte":"950414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228277","numero_registro":"202504678026","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM\nFACÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE IMPORTANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nDROGAS. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRELEVÂNCIA DAS\nCONDIÇÕES PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento.\n2. O agravante foi preso em flagrante em 13/10/2025, com posterior\nconversão da custódia em preventiva, pela suposta prática do crime\nprevisto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi\nfundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\napreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, além de\nrádio comunicador, indicando mercancia ilícita de entorpecentes.\n3. A Corte de origem denegou a ordem em habeas corpus, reiterando a\nnecessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública,\nconsiderando a gravidade concreta dos fatos e a alta reprovabilidade\nda conduta do agravante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante, decretada com base na gravidade concreta da conduta e\nna necessidade de garantia da ordem pública, deve ser revogada ou\nsubstituída por medidas cautelares menos gravosas.\n5. Saber se a custódia cautelar do agravante guarda\ncontemporaneidade com o crime de tráfico de entorpecentes.\n6. Saber se há comprovação da prática do delito de associação para o\ntráfico.\nIII. Razões de decidir\n7. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional,\ncondicionada à permanência dos fatos que a justificaram, sendo\nlegítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a\nnecessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal.\n8. A gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela\napreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, rádio\ncomunicador e indícios de mercancia ilícita, justifica a manutenção\nda prisão preventiva.\n9. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a\nnecessidade da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos\nque a autorizam.\n10. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão cautelar\nnão foi apreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame da\nmatéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n11. Não é possível conhecer da alegação de inexistência de\ncomprovação de que o agravante não integraria associação criminosa,\npois tal tese não foi suscitada na origem, configurando indevida\ninovação recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional,\ncondicionada à permanência dos fatos que a justificaram, sendo\nlegítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a\nnecessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal. 2. A gravidade concreta da\nconduta imputada, evidenciada pela apreensão de expressiva\nquantidade e variedade de drogas, rádio comunicador e indícios de\nmercancia ilícita, justifica a manutenção da prisão preventiva. 3. A\nexistência de condições pessoais favoráveis não afasta a\nnecessidade da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos\nque a autorizam. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade da\nprisão cautelar não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de\nJustiça, quando não apreciada pela Corte de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. 5. Não se admite a ampliação do\nobjeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em\nagravo regimental, por constituir indevida inovação recursal.\nDispositivos relevantes citados:\nCPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, RHC 158.318/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 29.03.2022; STJ, AgRg no RHC 223.212/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025;\nSTJ, AgRg no HC 955.412/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 1.005.547/MG,\nRel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025; STJ, RHC\n210.607/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC 217.368/MG, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 27.08.2025; STJ, AgRg no HC 883.914/MG, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024;\nSTJ, AgRg no HC 931.901/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no RHC 155.304/PB,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24.05.2022; STJ, AgRg\nno HC 699.099/PB, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires\nBrandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA)\n STJ - <>-ES, <>-PR,\n <>-SP\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CUSTÓDIA CAUTELAR)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEMA SEM JULGAMENTO NA CORTE DE ORIGEM)\n STJ - <>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-RN, <>-PB,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e85bec3ecb134b69dd57f831c44548d0526712c54297df15f384b96e89a388a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}