{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12823,"origem":"stj","sha256_origem":"57ccfbc15ffa63a1f362007c110eee5c02de89321d330429ba3648901b94c276","registro_original":{"id_fonte":"000823890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884762","numero_registro":"202101420877","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SESSÃO REALIZADA\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA. REGRAS DA PRESENCIAL. INDEFERIMENTO DE\nADIAMENTO. OFERECIMENTO DE INSTRUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA\nDEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA COM\nBASE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RESSARCIMENTO\nPARCIAL DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU. TESE NÃO DISCUTIDA.\nSÚMULA N. 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nFUNDAMENTO CONCRETO PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGI\nMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o TJSC realizou sessão para o julgamento\nda apelação na modalidade presencial por meio de videoconferência,\nconsoante Nota Técnica editada pela Comissão Permanente de Regimento\nInterno daquela Corte, tendo sido indeferido o pedido de adiamento,\nmas oferecido aos procuradores todos os instrumentos tecnológicos\ndisponíveis para exercer a defesa em sua plenitude. Não há como\ncontrariar tais afirmativas, porque esta Corte não pode imiscuir nas\nprovas dos autos para entender de modo contrário.\n2. O julgamento por videoconferência é presencial e segue as regras\ncorrespondentes (AgRg nos EDcl no RHC 121.837/PR, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe\n27/5/2020).\n3. A nulidade decorrente da não disponibilização das gravações\naudiovisuais dos interrogatórios e dos sistemas de\nvideomonitoramento que flagraram as ações delituosas não foi arguida\nnas razões da apelação e nem mesmo quando da oposição dos\naclaratórios. Assim, não há como afastar a incidência das Súmulas\nns. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento.\n4. No caso, a gratuidade de justiça foi negada porque se entendeu\nque o recorrente não se enquadra como miserável, sendo assistido por\ndefensor constituído, além de ter praticado crime que lhe rendeu\nnumerário significativo. A jurisprudência desta Corte Superior está\nfirmada no sentido de que a revisão das conclusões a que chegou o\nTribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação\ndos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice\nna Súmula n. 7/STJ.\n5. A impossibilidade de ressarcimento dos danos a Valci Kreutzfeld\nsó foi arguida nas razões da apelação sob o argumento de que não\nhouve pedido expresso na denúncia, sem o questionamento de que o\nressarcimento deveria ser parcial, já que o corréu teria parte na\nresponsabilidade. Nos aclaratórios, a matéria foi levantada, porém,\no Tribunal de origem não a analisou diante da inovação, rejeitando\naquele recurso. Assim, não há o prequestionamento necessário para a\nresolução da quaestio, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.\n6. Na dosimetria da pena há fundamentação concreta para o\nrecrudescimento da pena-base, razão porque o aresto hostilizado deve\nser mantido por ausência de ilegalidade.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - REGRAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE DE REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1133857>>-SP\n(PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2002288>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e876fa0c706ad321e89a9b8a0c39b29db3bd811c91312ef8b7a2ed178adaa14e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}