{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128230,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c1acc359bb02c525f9c2d090727f3d9ae4eb3001c366b1f9aeaf27ce1bdbe2","registro_original":{"id_fonte":"950417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1055248","numero_registro":"202504641848","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.\nINOVAÇÃO RECURSAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas\ne associação para o tráfico, sem direito de apelar em liberdade.\n2. Nas razões do recurso, o agravante sustenta ausência de\nfundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva,\ninexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,\ncondições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão e extensão do benefício de\nliberdade provisória concedido à corré. Alega ainda ausência de\ncontemporaneidade da custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante é justificada pela necessidade de garantir a ordem\npública, considerando a gravidade concreta dos delitos.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de\ncontemporaneidade entre os fatos e o decreto cautelar.\n5. Por fim, discute-se a possibilidade de extensão do benefício de\nliberdade provisória concedido à corré, nos termos do art. 580 do\nCódigo de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do\ndelito, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas\n(101,749 kg de maconha).\n7. A decisão de primeiro grau foi considerada devidamente\nfundamentada, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n8. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi suscitada\nperante as instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e\nsupressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecida.\n9. A extensão do benefício de liberdade provisória concedido à corré\nfoi indeferida, pois não há identidade de situações\nfático-jurídicas entre o agravante e a corré, cuja decisão foi\nfundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente\nconhecido e, nesta extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00387 PAR:00001 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 1029767>>-SP, <<AgRg no RHC 210217>>-SP\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ISOLADAMENTE - CUSTÓDIA CAUTELAR -\nNECESSIDADE DA MEDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 1005547>>-MG, <<RHC 210607>>-SP\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - CORRÉU - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 810180>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05e507ebe67a7103be821c645a4438991409e0d5802734845b8af3022e0a76c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7c1acc359bb02c525f9c2d090727f3d9ae4eb3001c366b1f9aeaf27ce1bdbe2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}