{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128231,"origem":"stj","sha256_origem":"59fd28fa60a4d2536503fa644bcac39e2d8524a00b1602c8b2c97c61bc8907ca","registro_original":{"id_fonte":"950418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057928","numero_registro":"202504797219","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a\nrevogação de prisão preventiva decretada em desfavor do agravante\npela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação\npara o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de\nprimeiro grau, posteriormente revogada pelo juízo plantonista por\ninsuficiência de indícios. O Tribunal de Justiça do Paraná anulou a\ndecisão do plantão por incompetência e restabeleceu a prisão\npreventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante\nesta Corte Superior, que foi indeferido liminarmente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\npode ser conhecido quando a parte agravante não impugna, de forma\nespecífica, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus; e (ii) saber se a prisão preventiva do\nagravante está devidamente justificada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o\nentendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do\nrecurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não\nconhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de\nflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.\n5. Quanto à alegação de supressão de instância e em relação ao\nargumento de que o recurso em sentido estrito não possui efeito\nsuspensivo, verifica-se que, nas razões do presente agravo\nregimental, o recorrente não se insurge contra os fundamentos\napresentados na decisão ora atacada, o que impede o conhecimento do\nagravo no ponto.\n6. É pacífico nesta Corte Superior que o habeas corpus (e seu\nrespectivo recurso ordinário) não é instrumento adequado para a\nanálise de alegações de insuficiência das provas de autoria e\nmaterialidade delitivas, uma vez que tal exame demanda o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que se mostra\nincabível na presente via.\n7. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente\nfundamentada pela Corte de origem, tendo sido ressaltada a especial\ngravidade dos fatos, evidenciada a partir da apreensão de expressiva\nquantidade de droga, o que justifica a segregação cautelar para\ngarantia da ordem pública, conforme a orientação do Superior\nTribunal de Justiça.\n8. Tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi\nconcretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do\nCódigo de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas.\n9. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão\nde, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os\npressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, desprovido.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316 e 310;\nCPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I;\nLei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião\nReis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ, AgRg no HC\n810.189/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22.05.2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.980.372/CE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 1.008.724/SP, Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.09.2025; STJ, AgRg\nno HC 981.590/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 09.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 ART:00319","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC - AgRg 180365]], [[HC - AgRg 147210]]\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REQUISITO - REGIMENTAL)\n STJ - <>-PA,\n <>-RJ\n(HABEAS CORPUS - PROVA DE AUTORIA - MATERIALIDADE DELITIVA -\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ISOLADAMENTE - CUSTÓDIA CAUTELAR -\nNECESSIDADE DA MEDIDA)\n STJ - <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69bbbeb8d5caee4215fdf9a6ff38355f7874a519ea7d9f8eb1793b6bb5f454aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}