{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128234,"origem":"stj","sha256_origem":"69908bc72dc1e7aa4f85704dbfb91d3f28cac08ec88f179419d8eb4f97f93c4a","registro_original":{"id_fonte":"950421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1056056","numero_registro":"202504689753","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\n(FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, com\nfundamento no princípio da fungibilidade recursal, interposto contra\ndecisão monocrática que  indeferiu liminarmente habeas corpus, no\nqual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em\ndesfavor do recorrente, acusado de homicídio qualificado\n(feminicídio) e omissão de socorro com resultado morte, nos termos\ndo art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, incisos I e V, e art. 135,\nparágrafo único, ambos do Código Penal.\n2. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus,\nfundamentando-se na ausência de juntada aos autos de cópia do\ndecreto de prisão preventiva, peça indispensável à exata compreensão\nda controvérsia, e na ausência de prova pré-constituída que\ndemonstrasse o alegado constrangimento ilegal.\n3. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reiterou os argumentos\nsustentados na impetração, sem refutar os fundamentos da decisão\nagravada, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\ndeve ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado\npelo agravante.\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\ncombatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Pedido de reconsideração recebido como\nagravo regimental, que não se conhece.\nTese de julgamento:\n1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência\nde impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ,\nimpedindo o conhecimento recursal.\nDispositivos relevantes citados:\nCP, art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, incisos I e V; CP, art. 135,\nparágrafo único. Súmula 182/STJ.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC n. 818.336/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025;  AgRg no HC\nn. 948.438/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 818336>>-GO, <<AgRg no HC 948438>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bc75d2a1c1807a25dc080fb4dff8061883a0cc5d6ff23ca592bea9c0d1ab922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69908bc72dc1e7aa4f85704dbfb91d3f28cac08ec88f179419d8eb4f97f93c4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}