{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128235,"origem":"stj","sha256_origem":"c62e465def9ed6c24073b7800d1478f161e26c020ed0e9c1fe26511899928875","registro_original":{"id_fonte":"950422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1056738","numero_registro":"202504712322","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração formulado pela Defesa, recebido como\nagravo regimental, contra decisão monocrática que denegou ordem de\nhabeas corpus.\n2. A agravante foi presa em flagrante pela suposta prática dos\ncrimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.\n11.343/2006. O Juízo de primeira instância homologou a prisão e a\nconverteu em preventiva. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal\nde origem, a ordem foi denegada. Nesta insurgência, a Defesa reitera\na tese de nulidade das provas obtidas mediante alegada violação de\ndomicílio, por ingresso policial em endereço diverso do indicado em\nmandado judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida\na nulidade na diligência que resultou na prisão da agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas,\nconsiderando que foi observado o prazo do recurso cabível contra a\ndecisão monocrática.\n5. Não há, em princípio, ilegalidade no ingresso no domicílio em que\na custodiada foi localizada e presa em flagrante, considerando que\nos policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na\nresidência da agravante, encontraram expressiva quantidade de\nsubstâncias ilícitas no local (282 kg de maconha) e, após receberem\ninformações de seu paradeiro, deslocaram-se ao endereço indicado e\ntiveram o ingresso autorizado pela proprietária do imóvel.\n6. A via do habeas corpus, dada sua natureza de cognição limitada,\nnão se presta ao exame aprofundado do conjunto fático-probatório,\nsendo, portanto, prematuro qualquer juízo definitivo sobre a\nvalidade das provas antes da conclusão da instrução criminal no\nprocesso principal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental, a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nCONTROLE JUDICIAL POSTERIOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 280\n(HABEAS CORPUS - COGNIÇÃO LIMITADA - PREMATURO - JUÍZO DEFINITIVO -\nVALIDADE DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 1023758>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8629db5d9eaefadcda5f2f8c36c1169d9d31afe4e992c32f075360c666cebb0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}