{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128236,"origem":"stj","sha256_origem":"e09e66bd4c8d17fcda01239a308ec564176408a4a9b6c617fc6a4285ac5daf09","registro_original":{"id_fonte":"950423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058669","numero_registro":"202504833535","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. PERMANÊNCIA DA INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração formulado pela Defesa, recebido como\nagravo regimental, contra decisão monocrática que indeferiu\nliminarmente a petição inicial do habeas corpus em virtude da\nausência de apresentação de documentos indispensáveis para a análise\nda controvérsia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese, o\nhabeas corpus pode ser analisado sem a apresentação das cópias\nintegrais da sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro\ngrau e do acórdão impugnado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas,\nconsiderando que foi observado o prazo do recurso cabível contra a\ndecisão monocrática.\n4. Como é cediço, o rito do habeas corpus (ou do seu respectivo\nrecurso ordinário), dada sua natureza célere e excepcional, exige a\napresentação de prova pré-constituída que demonstre, de forma\ninequívoca, o direito alegado, sob pena de não conhecimento do\npedido.\n5. A ausência de juntada de cópias integrais da sentença\ncondenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau, bem como do\nacórdão impugnado, inviabiliza o conhecimento da insurgência.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental, a que\nse nega provimento.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 217.048/BA, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025,\nDJEN de 25/8/2025; STJ, AgRg no RHC n. 216.241/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS\nESSENCIAIS)\n   STJ - <<RHC 217048>>-BA, <<AgRg no RHC 216241>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af3ac673af0ae78aa6c136cf915ef964fa94f5d6e8917c152e0f4a3692ac29fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}