{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128238,"origem":"stj","sha256_origem":"07948a0e7b88847aaf87aa0554c7279f26f6307d376aa0b74a33f81c51b64562","registro_original":{"id_fonte":"950488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077425","numero_registro":"202301977654","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nINSISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA.\nRECURSO ESPECIAL DE ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO\nEXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE\nANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE ANTE O RECONHECIMENTO\nDA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA\nNO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE\nDEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES E AOS\nRELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ASSEGURADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nINEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TRECHOS. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS DA DEFESA QUANTO À\nFIDEDIGNIDADE DAS EVIDÊNCIAS NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nAPTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO\nCADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA\n7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. VERIFICAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO BASEADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TESE DE\nNULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE\nDEFERIRAM AS PRORROGAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDO PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO\nEFETIVA DO PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELO RECORRENTE. CONSTATADA A\nPREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS ANTE A APRECIAÇÃO DO ITEM V. 2.1.,\nRELATIVO AO TOTAL ACESSO DOS AUTOS FIRMADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nDA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VI E VII, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO\nDE INOBSERVÂNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO.\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE SE PAUTOU EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS,\nRELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA, DELAÇÕES PREMIADAS, DEPOIMENTOS JUDICIAIS\nE PROVA ORAL PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE\nALTERAÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE\nINCURSÃO NO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DA VIOLAÇÃO DO\nART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES\nJUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL\nFEDERAL. DELEGADO. CHEFE DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES DA DELEFAZ. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUMENTO DE\nCARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA\nFRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. TESE DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.\n317, § 1º, DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.\nCARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DA VIOLAÇÃO DO ART.\n317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE\nCORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVOS EM\nRECURSO ESPECIAL DE PAULO MARCOS DAL CHICCO E DE MAURO SABATINO E\nALCIDES ANDREONI. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR INCIDÊNCIA DOS\nSEGUINTES ÓBICES: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 7, 83 E\n211/STJ E 282/STF. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES DAS DECISÕES DE\nINADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,\nIII, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\nRecurso especial de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello conhecido\nparcialmente e, nessa extensão, improvido. Agravos em recurso\nespecial de Paulo Marcos Dal Chicco e de Mauro Sabatino e de Alcides\nAndreoni não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial de\nAdolpho Alexandre de Andrade Rebello e, nessa extensão, negando-lhe\nprovimento, e não conhecendo dos agravos em recurso especial de\nPaulo Marcos Dal Chico, Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Adolpho\nAlexandre de Andrade Rebello e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, e não conhecer dos agravos em recurso especial de Paulo\nMarcos Dal Chico, Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00580","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00006 PAR:00001","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - INÍCIO DA PERSECUÇÃO\nPENAL)\n   STJ - <<RHC 85172>>-SP, <<RHC 106036>>-RN,\n         <<AgRg no RHC 125312>>-RS\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 815598>>-SP, <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1943559>>-PR, <<AgRg no RHC 210052>>-RJ\n(CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - FALTA DE\nACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 1003213>>-RS\n(ESCUTA TELEFÔNICA - ACESSO INTEGRAL - DEMOSTRAÇÃO - REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 2022083>>-SP, <<REsp 2172121>>-PE\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - PRÉVIAS DILIGÊNCIAS\n- REALIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 535414>>-PE\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163613>>-MS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 74191>>-AC, <<AgRg no REsp 1747159>>-AL\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2007511>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1800259>>-MS\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1874253>>-DF\n(CRIME COMETIDO POR POLICIAL - MAIOR REPROVABILIDADE - EXASPERAÇÃO\nDA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1773536>>-AM\n(PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1477936>>-DF\n(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1623899>>-SP, <<AgRg no REsp 1631626>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3d2cdad581997f394edf08371292fe2735456f39e9e00bd6d25b4671d12f3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07948a0e7b88847aaf87aa0554c7279f26f6307d376aa0b74a33f81c51b64562","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}