# Registro público: STJ — 2077425 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128238.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07948a0e7b88847aaf87aa0554c7279f26f6307d376aa0b74a33f81c51b64562 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950488 - **Número de registro na fonte:** 202301977654 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO INSISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. RECURSO ESPECIAL DE ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MO… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO INSISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. RECURSO ESPECIAL DE ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES E AOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ASSEGURADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TRECHOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS DA DEFESA QUANTO À FIDEDIGNIDADE DAS EVIDÊNCIAS NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO BASEADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TESE DE NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS PRORROGAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELO RECORRENTE. CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS ANTE A APRECIAÇÃO DO ITEM V. 2.1., RELATIVO AO TOTAL ACESSO DOS AUTOS FIRMADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VI E VII, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE SE PAUTOU EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA, DELAÇÕES PREMIADAS, DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PROVA ORAL PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL FEDERAL. DELEGADO. CHEFE DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES DA DELEFAZ. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DA VIOLAÇÃO DO ART. 317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE PAULO MARCOS DAL CHICCO E DE MAURO SABATINO E ALCIDES ANDREONI. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES ÓBICES: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES DAS DECISÕES DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. Agravos em recurso especial de Paulo Marcos Dal Chicco e de Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni não conhecidos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e, nessa extensão, negando-lhe provimento, e não conhecendo dos agravos em recurso especial de Paulo Marcos Dal Chico, Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e não conhecer dos agravos em recurso especial de Paulo Marcos Dal Chico, Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL) STJ - <>-SP, <>-RN, <>-RS (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA) STJ - <>-SP, <>-GO (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <>-PR, <>-RJ (CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - FALTA DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO) STJ - <>-RS (ESCUTA TELEFÔNICA - ACESSO INTEGRAL - DEMOSTRAÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-PE (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - PRÉVIAS DILIGÊNCIAS - REALIZAÇÃO) STJ - <>-PE (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - PRESCINDIBILIDADE) STJ - <>-MS (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA) STJ - <>-AC, <>-AL (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - <>-SP, <>-MS (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-DF (CRIME COMETIDO POR POLICIAL - MAIOR REPROVABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA) STJ - <>-AM (PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO) STJ - <>-DF (DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-RO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00580 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00002 - LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00006 PAR:00001 - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00007 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art7) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-07-24%3B9296%21art2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-07-24%3B9296%21art6_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2078773](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128239/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2142095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33837/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2184479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121380/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.969.798 do STJ: alegação de nulidade da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969798/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1969798%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2077425 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07948a0e7b88847aaf87aa0554c7279f26f6307d376aa0b74a33f81c51b64562 - **SHA-256 do comentário:** ac13f82bf804be01813618508911203bb21ae9c9892096e436b8f4eb0fbea350