{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128239,"origem":"stj","sha256_origem":"0607b3e08bb8b8c182556e7f67f8232f31efa8690b8d2278d8a810afa6d7c3f1","registro_original":{"id_fonte":"950489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078773","numero_registro":"202302021657","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nINSISTÊNCIA . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA.\nRECURSO ESPECIAL DE ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO\nEXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE\nANÁLISE. ALEGAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DA\nTESTEMUNHA FERNANDO REIS, QUE PODERIA CONFIRMAR A INOCÊNCIA DO\nRECORRENTE. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE\nAPRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO\nDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO\nMOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE\nDEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES E AOS\nRELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ASSEGURADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nINEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TRECHOS. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS DA DEFESA QUANTO À\nFIDEDIGNIDADE DAS EVIDÊNCIAS NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nAPTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO\nCADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA\n7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. VERIFICAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO BASEADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TESE DE\nNULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE\nDEFERIRAM AS PRORROGAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDO PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO\nEFETIVA DO PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELO RECORRENTE. CONSTATADA A\nPREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS ANTE A APRECIAÇÃO DO ITEM V. 2.1.,\nRELATIVO AO TOTAL ACESSO DOS AUTOS FIRMADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nDA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VI E VII, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO\nDE INOBSERVÂNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO.\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE SE PAUTOU EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS,\nRELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA, DELAÇÃO PREMIADA, DEPOIMENTOS DE\nTESTEMUNHAS PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE\nALTERAÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE\nINCURSÃO NO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DA VIOLAÇÃO DO\nART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES\nJUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL\nFEDERAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA\nESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE\nDE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DA\nVIOLAÇÃO DO ART. 317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO\nDO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nDA VIOLAÇÃO DO ART. 317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL DE JOSE CARLOS HOROWICZ.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, E 8º DA LEI N. 9.296/1996, 156 DO CPP E\n7º, II, DA LEI N. 9.806/1994. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESES DE\nNULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DA AUTORIZAÇÃO ESTAR APENSADA AOS\nAUTOS PRINCIPAIS IMPEDIU A ANÁLISE DA JURIDICIDADE DAS DECISÕES DE\nQUEBRA DE SIGILO. PROCEDIMENTO VALIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nTOTAL ACESSO AOS AUTOS ATESTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA\nDE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE\nANÁLISE DO CADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\nSÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIA\nAPRECIADA NO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU ADOLPHO ALEXANDRE. TESE DE\nNULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE\nAUTORIZADA, QUE ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER INTERLOCUTORES\nDO INVESTIGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 7º, IV, E § 16, III, DA LEI\nN. 12.850/2013. TESES DE NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA DO CORRÉU\nMAURO SABATINO ANTE A NÃO VOLUNTARIEDADE E POR NÃO TER HAVIDO\nINVESTIGAÇÃO ADICIONAL PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS REFERIDOS TEMAS, SOB O\nENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO\nDO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS.\nIDENTIDADE FÁTICA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.\nCIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS EXCLUSIVAS QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO\nPERPETRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL FEDERAL. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE BIS IN\nIDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS\nVETORES NEGATIVADOS COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E\nPERSONALIDADE, FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DESPROVIMENTO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE KANG MIAO YE E\nDE MAURO SABATINO. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR INCIDÊNCIA DOS\nSEGUINTES ÓBICES: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 7, 83 E\n211/STJ E 282/STF. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES DAS DECISÕES DE\nINADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,\nIII, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\nRecursos especiais de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e de Jose\nCarlos Horowicz conhecidos parcialmente e, nessa extensão,\ndesprovidos. Agravos em recurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro\nSabatino não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator conhecendo parcialmente dos recursos especiais de\nAdolpho Alexandre de Andrade Rebello e de José Carlos Horowicz e,\nnessa extensão, negando-lhes provimento, e não conhecendo dos\nagravos em recurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro Sabatino, por\nunanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais de\nAdolpho Alexandre de Andrade Rebello e de José Carlos Horowicz e,\nnessa extensão, negar-lhes provimento, e não conhecer dos agravos em\nrecurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro Sabatino, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00580","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00006 PAR:00001","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - INÍCIO DA PERSECUÇÃO\nPENAL)\n STJ - <>-SP, <>-RN,\n <>-RS\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-PR, <>-RJ\n(CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - FALTA DE\nACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(ESCUTA TELEFÔNICA - ACESSO INTEGRAL - DEMOSTRAÇÃO - REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-PE\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - PRÉVIAS DILIGÊNCIAS\n- REALIZAÇÃO)\n STJ - <>-PE\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA\nDELITIVA)\n STJ - <>-AC, <>-AL\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-DF\n(CRIME COMETIDO POR POLICIAL - MAIOR REPROVABILIDADE - EXASPERAÇÃO\nDA PENA)\n STJ - <>-AM\n(PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-RO\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORTUITA - VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL\n- ADVOGADO DO INVESTIGADO)\n STJ - <>-SE\n(EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - CRIME\nCOMETIDO PELO ADVOGADO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-MG\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL - REQUISITO)\n STJ - <>-SC\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - COMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e0184e4766beb3ead91ba2e00dfc85d859260e6e3a62da10fe6bbaa366db5da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}