{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128240,"origem":"stj","sha256_origem":"c15fcf8b697da9318ae00ec968bd0636913171ecb89ce12b2587df5c13fc6647","registro_original":{"id_fonte":"950556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196487","numero_registro":"202500387833","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ART.\n155 DO CPP. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA PARA\nESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DA PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM\nPROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 226\nDO CPP E TEMA 1.258/STJ. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO.\nIRRELEVÂNCIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FONTES DE PROVA AUTÔNOMAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. MAIOR CULPABILIDADE PELO EXERCÍCIO DO CARGO\nPÚBLICO. FUNDAMENTO INDEPENDENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.\nCONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA.\nDISTINÇÃO ENTRE CONTROLE DE LEGALIDADE E REEXAME FÁTICO.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição,\neliminar obscuridade ou corrigir erro material.\n2. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação\njurisdicional, impõe-se a integração do julgado para explicitar que\na exigência do art. 155 do Código de Processo Penal é satisfeita, no\ncaso concreto, pela existência de provas cautelares e irrepetíveis\n(interceptações telefônicas lícitas), que gozam de eficácia\nprobatória plena independentemente de confirmação oral, conforme a\nressalva legal do próprio dispositivo.\n3. No tocante ao art. 226 do Código de Processo Penal e ao Tema\n1.258/STJ, a suposta ausência de conhecimento prévio entre as\nvítimas e o acusado não invalida o decreto condenatório quando este\nse ampara em elementos de convicção independentes e autônomos, cuja\nhigidez foi reafirmada pelas instâncias ordinárias.\n4. Inexiste contradição na aplicação da Súmula 7/STJ quando o aresto\nembargado limita-se a constatar a existência de fundamentação\njudicializada na origem, procedimento que constitui mero controle de\nlegalidade e não se confunde com o reexame do acervo probatório.\n5. A dosimetria da pena-base encontra-se devidamente justificada na\nmaior culpabilidade decorrente do cargo de Policial Rodoviário\nFederal, fundamento autônomo que, por não ter sido integralmente\ninfirmado, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n6. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para fins de\nintegração e esclarecimento, nos termos da fundamentação, sem a\natribuição de efeitos infringentes ao julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos de declaração apenas para fins de\nintegração e esclarecimento, nos termos da fundamentação, sem a\natribuição de efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - PROVAS AUTÔNOMAS E\nINDEPENDENTES)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.258","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3d90f6f2da4f49b8b6c32ae6e033ec446b2737cc4831845714ca52484af9b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}