# Registro público: STJ — 2196487 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128240.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c15fcf8b697da9318ae00ec968bd0636913171ecb89ce12b2587df5c13fc6647 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950556 - **Número de registro na fonte:** 202500387833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ART. 155 DO CPP. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DA PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 226 DO CPP E TEMA 1.258/STJ. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FONTES DE PROVA AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAIOR CULPABILIDADE PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTO INDEPENDENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE DE LEGALIDADE E REEXAME FÁTICO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, eliminar obscuridade ou corrigir erro material. - **Item 2 (texto oficial):** Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, impõe-se a integração do julgado para explicitar que a exigência do art. 155 do Código de Processo Penal é satisfeita, no caso concreto, pela existência de provas cautelares e irrepetíveis (interceptações telefônicas lícitas), que gozam de eficácia probatória plena independentemente de confirmação oral, conforme a ressalva legal do próprio dispositivo. - **Item 3 (texto oficial):** No tocante ao art. 226 do Código de Processo Penal e ao Tema 1.258/STJ, a suposta ausência de conhecimento prévio entre as vítimas e o acusado não invalida o decreto condenatório quando este se ampara em elementos de convicção independentes e autônomos, cuja higidez foi reafirmada pelas instâncias ordinárias. - **Item 4 (texto oficial):** Inexiste contradição na aplicação da Súmula 7/STJ quando o aresto embargado limita-se a constatar a existência de fundamentação judicializada na origem, procedimento que constitui mero controle de legalidade e não se confunde com o reexame do acervo probatório. - **Item 5 (texto oficial):** A dosimetria da pena-base encontra-se devidamente justificada na maior culpabilidade decorrente do cargo de Policial Rodoviário Federal, fundamento autônomo que, por não ter sido integralmente infirmado, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para fins de integração e esclarecimento, nos termos da fundamentação, sem a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ART. 155 DO CPP. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DA PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 226 DO CPP E TEMA 1.258/STJ. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FONTES DE PROVA AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAIOR CULPABILIDADE PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTO INDEPENDENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE DE LEGALIDADE E REEXAME FÁTICO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, eliminar obscuridade ou corrigir erro material. 2. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, impõe-se a integração do julgado para explicitar que a exigência do art. 155 do Código de Processo Penal é satisfeita, no caso concreto, pela existência de provas cautelares e irrepetíveis (interceptações telefônicas lícitas), que gozam de eficácia probatória plena independentemente de confirmação oral, conforme a ressalva legal do próprio dispositivo. 3. No tocante ao art. 226 do Código de Processo Penal e ao Tema 1.258/STJ, a suposta ausência de conhecimento prévio entre as vítimas e o acusado não invalida o decreto condenatório quando este se ampara em elementos de convicção independentes e autônomos, cuja higidez foi reafirmada pelas instâncias ordinárias. 4. Inexiste contradição na aplicação da Súmula 7/STJ quando o aresto embargado limita-se a constatar a existência de fundamentação judicializada na origem, procedimento que constitui mero controle de legalidade e não se confunde com o reexame do acervo probatório. 5. A dosimetria da pena-base encontra-se devidamente justificada na maior culpabilidade decorrente do cargo de Policial Rodoviário Federal, fundamento autônomo que, por não ter sido integralmente infirmado, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para fins de integração e esclarecimento, nos termos da fundamentação, sem a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de integração e esclarecimento, nos termos da fundamentação, sem a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES) STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.258 ## Súmulas citadas - STF:283 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 989688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165631/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1045330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163508/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1081155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156301/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** c15fcf8b697da9318ae00ec968bd0636913171ecb89ce12b2587df5c13fc6647 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)