{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128243,"origem":"stj","sha256_origem":"8d5ddebb50af5828c23ef92bcee8ac9d1c0068b8f7ffc0d869bc9852cdd5b6fc","registro_original":{"id_fonte":"950559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005970","numero_registro":"202501860890","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nROUBO E LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N.\n12.338/2024. ART. 7º. SOMATÓRIO DAS PENAS UNIFICADAS. DISTINÇÃO EM\nRELAÇÃO AO DECRETO N. 11.302/2022. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO\nSTJ. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA TOTAL DE 39 ANOS E 1\nMÊS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\n1. O vício de omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando\no acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o\njulgamento.\n2. O Decreto n. 12.338/2024 estabelece, em seu art. 7º, regra\nexpressa e inequívoca: \"Para fins da declaração do indulto e da\ncomutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas\ndeverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024\". Essa disposição\ndifere substancialmente do Decreto n. 11.302/2022, que previa\nanálise individualizada da pena máxima em abstrato de cada infração\npenal, conforme o parágrafo único do art. 5º.\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que, para a outorga do indulto nos termos do Decreto n.\n12.338/2024, é necessário considerar o somatório das penas\nunificadas, e não individualmente, para verificação do cumprimento\ndos requisitos objetivos determinados no decreto presidencial.\nPrecedentes.\n4. No caso concreto, o paciente cumpre pena unificada de 39 anos e 1\nmês de reclusão pela prática de três roubos circunstanciados e um\nlatrocínio. A soma das reprimendas ultrapassa os limites\nestabelecidos em todos os incisos do art. 9º do Decreto n.\n12.338/2024, o que impossibilita a deferimento da benesse.\n5. O acórdão embargado aplicou, de forma equivocada, precedentes\nrelativos ao Decreto n. 11.302/2022, que possui sistemática diversa\ndaquela definida no Decreto n. 12.338/2024. A omissão quanto à\naplicação do art. 7º do decreto vigente caracteriza vício sanável\npelos embargos de declaração.\n6. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto\nconcessivo de indulto pelo Poder Judiciário constitui invasão à\ncompetência exclusiva do Presidente da República, nos termos do art.\n84, XII, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio\nda legalidade.\n7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\ndar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e\nrestabelecer o acórdão da Corte de origem que negou o indulto ao\npaciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento\nao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSanta Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:012338 ANO:2024\n        ART:00007 ART:00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO NATALINO - SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS - REQUISITO\nOBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 1022731>>-SC, <<AgRg no HC 1006334>>-SC,\n         <<HC 1021370>>-SP\n(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INVASÃO\nDE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902850>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a115cc4233326e1edecef1f430ec929ccfffd6212ccb289615e470ab6ddd872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}