{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128245,"origem":"stj","sha256_origem":"cfd987ab3d9f773e99670ef2325460b83c9e7e43c06acbf27bbd202691caa353","registro_original":{"id_fonte":"950561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207518","numero_registro":"202501259672","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTADO O VÍCIO PREVISTO NO ART.\n619 DO CPP. CONTRADIÇÃO SANADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E\nA ELES ATRIBUIDOS EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DE RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP que não se confunde\ncom mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo\njulgador.\n2. O especial suplanta o juízo de prelibação, ocorrência do\nnecessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais\npressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse,\ninexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade\nformal).\n3. O art. 798-A do Código de Processo Penal determina a suspensão do\ncurso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de\ndezembro e 20 de janeiro.\n4. Embargos de declaração acolhidos e a eles atribuídos efeitos\ninfringentes para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer em\nparte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"580b54c6d7b3562f71e16a88f4149697ba29a073a997ef0a324c1b098c1b5a8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}