{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128248,"origem":"stj","sha256_origem":"4ffc1a9da160987a33fba337fc9db4c665ff3af8f09ea635ff19dd8caf9620a2","registro_original":{"id_fonte":"950572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082122","numero_registro":"202302121123","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO\nPENAL. ARTS. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME\nAMBIENTAL. POLUIÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.\nALEGAÇÕES NÃO CONSTANTES DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO\nRECURSAL. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se\nno sentido de que \"o tipo previsto na primeira parte do caput do\nartigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo\nsuficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a\nconfiguração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva\nocorrência do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a\ncomprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo\" (REsp n.\n2.205.709/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 8/10/2025, DJEN de 29/10/2025).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou que, para a\ncomprovação da materialidade do delito, houve registro da infração\nambiental pelo órgão competente, com inclusão de imagens\n(fotografias).\n3. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, \"no âmbito\nde agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que\na parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas,\namplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na\npetição inicial ou no recurso\" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe\n30/4/2021).\n4. Além disso, as teses sobre a suposta responsabilização objetiva e\nausência de oferecimento da suspensão condicional do processo não\nforam debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por\nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n*****  LCAMB-98    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n        ART:00054","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - NATUREZA FORMAL - POTENCIAL DANO À\nSAÚDE HUMANA - QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2030437>>-PB,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1637016>>-SC,\n         <<REsp 2205709>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1377)\n(AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDEVIDA INOVAÇÃO -\nAMPLIAÇÃO OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144661>>-BA\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<RHC 68025>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ce35c417a69a826a971b46e6e038ee37b68c3e6f1ffd79d9b7e29d1b1d22622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}