{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128249,"origem":"stj","sha256_origem":"07b6b4e7f5df794fd8c488be461dc6794732166d6d03b45894f676024999ee4a","registro_original":{"id_fonte":"950573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237568","numero_registro":"202503904948","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOVAÇÃO\nRECURSAL. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE CRIANÇA. CONDUTA SOCIAL.\nCOMPORTAMENTO FAMILIAR DESAJUSTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\npena imposta pelo crime de ameaça em contexto doméstico.\n2. O agravante sustenta a inidoneidade da fundamentação para\nexasperar a pena-base quanto à culpabilidade e conduta social, e\ninova ao atacar o vetor das consequências do crime\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação\nrecursal quanto às consequências do delito e se a fundamentação\nutilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta\nsocial é idônea.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, baseada\nna prática do crime na presença de criança, demonstra\nreprovabilidade acentuada da conduta, que excede as características\nnormais do tipo penal, sendo válida para justificar a exasperação da\npena-base.\n5. A valoração negativa da conduta social não se pautou na\nexistência de anotações criminais, mas no histórico de comportamento\nagressivo e desajustado no âmbito familiar, evidenciado por\nepisódios concretos de violência doméstica e descumprimento de\nmedidas protetivas, o que constitui fundamento idôneo, conforme\nprecedentes do STJ.\n6. É vedada a inovação de teses em agravo regimental, em razão da\npreclusão consumativa, sendo incabível a análise da alegação\nreferente à valoração negativa das consequências do crime.\nIV. Dispositivo\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e,\nna parte conhecida, não provido.\nDispositivos relevantes citados:\nCódigo Penal, arts. 147 e 71; Lei nº 11.340/2006; Súmula 444 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 2.209.696/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 10.09.2025; STJ, AgRg no HC 854.821/PR, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO FAMILIAR\nDESAJUSTADO - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<REsp 2209696>>-AL, <<AgRg no HC 854821>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba3931039597e6fd6e785c58bad06ac878cae8582b370b80a1c0a1d8153f6927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}