# Registro público: STJ — 2237568 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-04 - **Publicação:** 2026-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128249.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07b6b4e7f5df794fd8c488be461dc6794732166d6d03b45894f676024999ee4a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950573 - **Número de registro na fonte:** 202503904948 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena imposta pelo crime de ameaça em contexto doméstico. 2. O agravante sustenta a inidoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade e conduta social, e inova ao atacar o vetor das consequências do crime ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal quanto às consequências do delito e se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social é idônea. ### III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, baseada na prática do crime na presença de criança, demonstra reprovabilidade acentuada da conduta, que excede as características normais do tipo penal, sendo válida para justificar a exasperação da pena-base. 5. A valoração negativa da conduta social não se pautou na existência de anotações criminais, mas no histórico de comportamento agressivo e desajustado no âmbito familiar, evidenciado por episódios concretos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, o que constitui fundamento idôneo, conforme precedentes do STJ. 6. É vedada a inovação de teses em agravo regimental, em razão da preclusão consumativa, sendo incabível a análise da alegação referente à valoração negativa das consequências do crime. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147 e 71; Lei nº 11.340/2006; Súmula 444 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.209.696/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.09.2025; STJ, AgRg no HC 854.821/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE CRIANÇA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO FAMILIAR DESAJUSTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena imposta pelo crime de ameaça em contexto doméstico. 2. O agravante sustenta a inidoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade e conduta social, e inova ao atacar o vetor das consequências do crime II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal quanto às consequências do delito e se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social é idônea. III. Razões de decidir 4. A fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, baseada na prática do crime na presença de criança, demonstra reprovabilidade acentuada da conduta, que excede as características normais do tipo penal, sendo válida para justificar a exasperação da pena-base. 5. A valoração negativa da conduta social não se pautou na existência de anotações criminais, mas no histórico de comportamento agressivo e desajustado no âmbito familiar, evidenciado por episódios concretos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, o que constitui fundamento idôneo, conforme precedentes do STJ. 6. É vedada a inovação de teses em agravo regimental, em razão da preclusão consumativa, sendo incabível a análise da alegação referente à valoração negativa das consequências do crime. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147 e 71; Lei nº 11.340/2006; Súmula 444 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.209.696/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.09.2025; STJ, AgRg no HC 854.821/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO FAMILIAR DESAJUSTADO - ELEMENTOS CONCRETOS) STJ - <>-AL, <>-PR ## Súmulas citadas - STJ:444 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000444 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2237568 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07b6b4e7f5df794fd8c488be461dc6794732166d6d03b45894f676024999ee4a - **SHA-256 do comentário:** ab8c5639b23a68a8afcb7f58fc3f37bc4d0c987d2c5c002c6d4581406477e6c1