# Registro público: STJ — 2530557 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-04 - **Publicação:** 2026-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128250.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b0bff8bd64b4d44352d4643a82856bac9fb9432668a0ed15a57ced35ae521b2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950574 - **Número de registro na fonte:** 202304579550 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 207/STJ. O processo trata de apelação criminal envolvendo crimes de trânsito, em que as instâncias ordinárias mantiveram a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à violação do dever objetivo de cuidado e à culpabilidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal do agravante demanda revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal de origem, ou se implica em revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a aplicação da Súmula 207/STJ é adequada ao caso, considerando que os embargos infringentes são recurso exclusivo da defesa em acórdãos não unânimes desfavoráveis ao réu, conforme o art. 609, parágrafo único, do CPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática corretamente aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal do agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via especial. 4. A aplicação da Súmula 207/STJ foi afastada, pois os embargos infringentes são recurso de índole defensiva, reservado a acórdãos não unânimes desfavoráveis ao réu, não sendo cabíveis ao Ministério Público para impugnar acórdão absolutório ou favorável ao acusado. 5. Embora afastado o óbice da Súmula 207/STJ, a incidência da Súmula 7/STJ permanece válida, sendo suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 207/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Tese de julgamento: 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Os embargos infringentes, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recurso de índole defensiva, reservado a acórdãos não unânimes desfavoráveis ao réu, não sendo cabíveis ao Ministério Público para impugnar acórdão absolutório ou favorável ao acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único; Súmulas 7 e 207/STJ. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ, MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 207/STJ. O processo trata de apelação criminal envolvendo crimes de trânsito, em que as instâncias ordinárias mantiveram a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à violação do dever objetivo de cuidado e à culpabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal do agravante demanda revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal de origem, ou se implica em revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a aplicação da Súmula 207/STJ é adequada ao caso, considerando que os embargos infringentes são recurso exclusivo da defesa em acórdãos não unânimes desfavoráveis ao réu, conforme o art. 609, parágrafo único, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática corretamente aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal do agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via especial. 4. A aplicação da Súmula 207/STJ foi afastada, pois os embargos infringentes são recurso de índole defensiva, reservado a acórdãos não unânimes desfavoráveis ao réu, não sendo cabíveis ao Ministério Público para impugnar acórdão absolutório ou favorável ao acusado. 5. Embora afastado o óbice da Súmula 207/STJ, a incidência da Súmula 7/STJ permanece válida, sendo suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 207/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Tese de julgamento: 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Os embargos infringentes, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recurso de índole defensiva, reservado a acórdãos não unânimes desfavoráveis ao réu, não sendo cabíveis ao Ministério Público para impugnar acórdão absolutório ou favorável ao acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único; Súmulas 7 e 207/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000207 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00609 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1829143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28107/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1943307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31265/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2037456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2530557 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6b0bff8bd64b4d44352d4643a82856bac9fb9432668a0ed15a57ced35ae521b2 - **SHA-256 do comentário:** 7e318b1f03d0bf2f86a108b65674469d0ad16ca298e3d178d2eb04aea576589b