# Registro público: STJ — 2099990 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-04 - **Publicação:** 2026-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25acce19b7aaa0bc5e12f16f0714419878eec88f1a90ec2abdb7400aa5ffc81e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950584 - **Número de registro na fonte:** 202303532547 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E DISPENSA DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TEMA REPETITIVO 1.262. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DEVIDA. SÚMULA 231/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, o recorrente não logrou efetivar o cotejo analítico, pois se limitou a transcrever excertos dos acórdãos, sem demonstrar que, sob uma mesma base fática, teriam sido adotadas soluções jurídicas dissonantes, requisito indispensável para admissão do recurso calcado em dissídio jurisprudencial. - **Item 2 (texto oficial):** Não se observa ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, em que se verificou atitude suspeita por parte do recorrente, evidenciando a devida justa causa necessária à perpetrada busca pessoal, permitindo inferir que a abordagem realizada pelos agentes policiais foi precedida de um contexto fático, lastreado em fundada suspeita, a teor do § 2º do art. 240 da Lei Processual, estando em consonância com o entendimento desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à tese absolutória, para desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Em relação à dosimetria, afastada a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza das drogas (cocaína e crack) diante da quantidade não expressiva - 11 pedras de crack (aprox. 5 g) e 20 eppendorfs de cocaína (aprox. 28 g). Aplicação do Tema Repetitivo 1.262: majoração desproporcional quando ínfima a quantidade, independentemente da natureza. Redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Atenuante mantida, sem redução aquém do mínimo (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado mantido em 2/3, com reprimenda final preservada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme acórdão recorrido. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos do dispositivo. ## Ementa DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E DISPENSA DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TEMA REPETITIVO 1.262. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DEVIDA. SÚMULA 231/STJ. 1. No caso, o recorrente não logrou efetivar o cotejo analítico, pois se limitou a transcrever excertos dos acórdãos, sem demonstrar que, sob uma mesma base fática, teriam sido adotadas soluções jurídicas dissonantes, requisito indispensável para admissão do recurso calcado em dissídio jurisprudencial. 2. Não se observa ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, em que se verificou atitude suspeita por parte do recorrente, evidenciando a devida justa causa necessária à perpetrada busca pessoal, permitindo inferir que a abordagem realizada pelos agentes policiais foi precedida de um contexto fático, lastreado em fundada suspeita, a teor do § 2º do art. 240 da Lei Processual, estando em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Quanto à tese absolutória, para desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Em relação à dosimetria, afastada a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza das drogas (cocaína e crack) diante da quantidade não expressiva - 11 pedras de crack (aprox. 5 g) e 20 eppendorfs de cocaína (aprox. 28 g). Aplicação do Tema Repetitivo 1.262: majoração desproporcional quando ínfima a quantidade, independentemente da natureza. Redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Atenuante mantida, sem redução aquém do mínimo (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado mantido em 2/3, com reprimenda final preservada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme acórdão recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos do dispositivo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA - CONTEXTO FÁTICO CONCRETO) STJ - <>-DF (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA) STJ - <>-SC, <>-SP (DOSIMETRIA - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DESPROPORCIONAL MAJORAÇÃO DA PENA-BASE) STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1262) ## Súmulas citadas - STJ:231 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000231 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00240 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2162838](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165580/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2432760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149473/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2197687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165579/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA