{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128259,"origem":"stj","sha256_origem":"40069b9fc3bfae5278662eb8f3cdf4cd3b7fc4a7d20e387b0868fdeae67b5b6e","registro_original":{"id_fonte":"950585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194718","numero_registro":"202500310140","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ART. 5º, DA LEI N. 13.869/2019,\nART. 186 DO CPP E ART. 3º-A DO CPP. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO AO\nSILÊNCIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE\nDETEGERE.\n1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao analisar a\nquestão, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois foi\nassegurado à recorrente o direito de permanecer em silêncio e de não\nresponder perguntas que lhe fossem formuladas, conforme previsto\nnos arts. 186, 187 e 188 do Código de Processo Penal. O Magistrado\nesclareceu que o interrogatório é presidido pela autoridade\njudicial, sendo facultado à defesa e ao Ministério Público formular\nperguntas complementares após as indagações do juiz.\n2. O direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se\ndetegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação.\nAdemais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova,\nmas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à\ndefesa escolher a melhor estratégia defensiva.\n3. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO - ENCERRAMENTO DO INTERROGATÓRIO)\n   STJ - <<HC 703978>>-SC, <<AgRg no AREsp 2400257>>-MG,\n         {{HC 688748}}-SC, {{HC 628224}}-MG,\n         {{AgRg no HC 827294}}-RJ, {{HC 825094}}-MG,\n         {{HC 833704}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7db6b135849bcc7cf64cd917e27097a96537ab7291bb11a3d3373595b2c86d37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}